A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (25) a manutenção do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), que zera PIS/Pasep, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos equipamentos comprados para a implantação, manutenção ou ampliação desses complexos no Brasil.
O projeto de lei foi aprovado em votação simbólica, quando não há declaração individual de votos. A expectativa do setor e de parlamentares é a de que ele seja votado no Senado ainda nesta quarta, data final também para a sanção presidencial.
A proposta aprovada no plenário substitui na íntegra uma MP (medida provisória) enviada pelo governo federal em novembro do ano passado. A MP do Redata criava o pacote de benefícios fiscais válido para 2026.
A comissão da medida provisória não chegou a ser instalada e, por isso, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o PL com o mesmo teor. Ainda assim, o entendimento de parlamentares e empresários do setor é de que o Redata precisa se tornar lei no mesmo prazo da MP.
Isso porque a reforma tributária veda a criação de benefícios tributários neste ano. Se o projeto ficasse para depois, empresas que não tenham ingressado no programa até agora ficariam sem o benefício fiscal e ainda haveria um vácuo regulatório de alguns dias.
Com o programa, o governo prevê abrir mão de R$ 5,2 bilhões em 2026, valor já previsto na Lei Orçamentária Anual para este ano.
O projeto de lei foi relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), responsável por costurar acordos delicados como o da reforma tributária. Ele é também relator do projeto de regulamentação da inteligência artificial.
Parlamentares chegaram a procurar Ribeiro para propor emendas e destaques ao texto, mas não havia tempo hábil. No relatório, ele defendeu que a reforma tributária tornará o ambiente de investimentos mais vantajoso, mas como as mudanças só começam a valer em 2027, o Brasil não pode esperar. “No atual cenário”, disse, “um ano é uma eternidade”.
“O prazo de decisão para investimentos, nesse contexto de disputa tanto por parte das empresas de tecnologia quanto de países interessados em sediar infraestrutura, é muito curto”, afirmou Ribeiro.
“Corremos o risco de perder essa enorme oportunidade de investimentos estratégicos que se apresenta ao país.”
Grandes empresas de tecnologia, como a Nvidia, e as maiores representantes do setor de data centers no país têm afirmado que os impostos sobre a importação de chips avançados são uma barreira para a instalação no Brasil de grandes complexos de processamento de dados dedicados ao desenvolvimento de inteligência artificial. A Nvidia é a maior produtora dessas máquinas essenciais aos data centers mais potentes.
Na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na segunda (23), o vice-presidente Geraldo Alckmin, que é também ministro da Indústria, Comércio e Serviços, disse que esperava que o projeto fosse aprovado no Congresso. “O que vai limitar a inteligência artificial no mundo é falta de energia, e o Brasil tem energia abundante, sobra no Nordeste, e é renovável”, afirmou.
Para o secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant, a aprovação do Redata é estratégica para atração de investimentos e para a garantia da soberania digital no país.
O governo espera que o benefício atraia complexos de processamento de dados para atender uma demanda reprimida por serviços tecnológicos hoje, mais de 60% dos serviços de computação de nuvem usados no Brasil vêm dos Estados Unidos.
Por outro lado, o Redata é criticado por ambientalistas e parte da esquerda pelo impacto ambiental dos data centers, que consomem muita água e energia.
Mas os incentivos tributários previstos na medida têm pré-condições, como o uso de energia renovável; a disponibilização, para o mercado interno, de no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados; e o cumprimento de parâmetros de eficiência hídrica.
O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) disse que o governo ignorou as denúncias de impactos ambientais e dialogou apenas com as empresas interessadas na implantação desses complexos.
Entidades do setor de data centers afirmam que o Redata não é um benefício fiscal e sim uma equalização das condições de concorrência com empresas de outros países de menor carga tributária.
“É um pedaço da economia com alta capacidade de atração de investimento e com vários países em busca de firmar sua posição”, afirma o presidente da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Luiz Henrique Barbosa da Silva.
Embora já fosse possível que as empresas procurassem a Receita para se cadastrar no Redata, executivos do setor disseram à reportagem que faltam portarias para que o incentivo funcione de fato. “Por ora, ainda existe uma insegurança ligada à medida”, disse o diretor de novos negócios da Renova Energia, Sandro Yamamoto.
Sem a certeza de que o incentivo irá funcionar, as empresas de data centers vinham buscando outros instrumentos para garantir a importação de componentes eletrônicos sem incidência de impostos.
Parte das empresas tem posicionado seus empreendimentos em zonas de processamento de exportação, já livres de tributos federais, e outras têm recorrido ao rol do ex-tarifário uma lista de produtos não fabricados no Brasil para os quais não há incidência de imposto.
Luciano Fialho, vice-presidente sênior do Scala Data Centers, considera o Redata uma janela de oportunidade que o Brasil não poderia perder para desenvolver um segmento que tende a seguir crescendo. O programa também está, na avaliação dele, alinhado com o desejo do governo federal de internalizar o processamento de dados.
Passada a aprovação do programa de incentivo, o executivo vê ainda um outro desafio para esses negócios, que são as tarifas de ICMS. Associações do setor pediram ao Conselho Nacional de Política Fazendária uma redução de 90% nas alíquotas, que estão entre 17% e 23%.
