A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2240/24, que institui o Programa Bolsa Telecomunicações. A iniciativa oferece internet gratuita a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com filhos matriculados em escolas públicas de ensino básico ou superior.

O objetivo principal é fomentar a inclusão digital e facilitar o acesso a conteúdos educacionais e serviços públicos essenciais. A prioridade recai sobre famílias com renda per capita mensal de até R$ 218, especialmente aquelas que recebem o Bolsa Família. O relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), apresentou um substitutivo que restringiu o escopo original do projeto, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para focar em famílias com estudantes na rede pública.

De acordo com Carvalho, o acesso à internet deve ser reconhecido como um direito fundamental, essencial para a educação, a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Os recursos para o programa poderão vir do orçamento federal, do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), doações públicas ou privadas, e outras fontes nacionais ou internacionais. O uso do FUST dependerá da aprovação de seu conselho gestor.

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas instâncias, seguirá para análise no Senado, onde precisará de aprovação para se tornar lei.