A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece regras temporárias para facilitar a atuação de voluntários e doações em situações de emergência ou calamidade pública.

O objetivo da proposta é acelerar o socorro às vítimas de desastres, como enchentes e deslizamentos. Durante o período de crise, o texto dispensa a exigência de documentos como habilitação para navegação em áreas inundadas, notas fiscais para mercadorias doadas, alvarás sanitários para distribuição de alimentos e licenciamento ou IPVA de veículos particulares utilizados nas ações.

Relatado pelo deputado Vermelho (PP-PR), o substitutivo incorpora o Projeto de Lei 1571/24, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de dois projetos apensados (PLs 1718/24 e 1577/24). Vermelho destacou a importância do voluntariado em momentos de crise, citando as enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Ele mencionou, por exemplo, o uso de veículos com tração nas quatro rodas para transportar suprimentos e resgatar pessoas em áreas isoladas.

Apesar das flexibilizações, o projeto prevê mecanismos de controle para evitar irregularidades. O poder público poderá realizar inspeções a qualquer tempo, fiscalizando a entrada de mercadorias proibidas ou substâncias ilegais. O uso indevido da emergência para fins não humanitários será considerado infração, sujeita a multas.

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.