A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei 2164/24, que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a cobrança de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto recebeu relatório favorável do deputado Eli Borges (PL-TO). A proposta estabelece que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, impedindo a privatização por empresas ou condomínios.

O projeto veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas envolvendo a posse dessas áreas. Ele determina que o governo assegure o acesso às praias e orlas de forma universal, livre e sem custos, além de proibir concessões que permitam cobrança pelo acesso ou circulação nesses locais.

Além disso, a administração pública deve priorizar o uso público e a proteção ambiental dessas regiões. O texto prevê que a Justiça reavalie e anule transações anteriores que desrespeitem normas ambientais ou o interesse da sociedade.

No parecer, Eli Borges destacou o relevante interesse social e ambiental da medida. “A iniciativa protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, afirmou o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias