A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar o valor da pensão alimentícia. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi relatada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN) e agora segue para análise no Senado.

O substitutivo aprovado incorpora mudanças para garantir o pagamento de auxílio-doença a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha. A relatora destacou o impacto da violência na saúde física e mental das trabalhadoras, o que pode gerar dependência econômica e dificultar a saída de relações abusivas ou o progresso no mercado de trabalho.

Bonavides enfatizou que a pensão deve refletir a real capacidade econômica do pagador, criticando práticas de ocultação de bens ou renda que comprometem o direito à alimentação de crianças e adolescentes.

A quebra de sigilo será permitida quando as informações fornecidas pelo pagador forem insuficientes para determinar o valor da pensão, revisá-lo ou executá-lo, especialmente se não houver outro meio de apurar a capacidade financeira real. Isso também vale em casos de indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

As informações obtidas deverão ser tratadas com confidencialidade e usadas apenas nos autos do processo, por meio de decisão judicial fundamentada e excepcional.

Além disso, o texto passa a permitir o penhor de valores de contas individuais no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação da pensão alimentícia. Atualmente, essa medida se aplica apenas a remunerações, proventos e saldos em caderneta de poupança acima de 40 salários mínimos, além de outros valores excedentes a 50 salários.