A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 396/07, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que define regras mínimas para a transição de governo entre o resultado da eleição e a posse. O texto, aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Trabalho, será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.

De acordo com o projeto, a administração que deixa o cargo tem o dever de facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade. Entre os principais deveres, está permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou seus representantes às instalações materiais e a todas as informações administrativas relevantes, incluindo dados em meio digital ou físico, bem como relativos à prestação de serviços de terceiros. Além disso, deve ser prestado apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

O descumprimento das obrigações previstas resultará em sanções administrativas e legais, multas e a obrigação de reparar danos causados. O texto prevê agravantes que aumentam a penalidade em um terço, como sonegar informações deliberadamente, inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática, danificar patrimônio público com o intuito de dificultar a transição, intimidar servidores públicos para que descumpram as regras ou causar danos irreparáveis, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A equipe de transição deve ser formada em até 72 horas após a proclamação do resultado da eleição, em composição paritária, com indicados pelo chefe do Executivo saliente e pelo eleito. A supervisão caberá a dois coordenadores, um de cada lado. Os membros da equipe não receberão remuneração extra, exceto servidores públicos, que manterão suas remunerações e vantagens. A relação dos integrantes e coordenadores será publicada no Diário Oficial.

Para o autor da proposta, o projeto garante processos de transição com dados e equipes confiáveis, competência técnica e transparência, priorizando o interesse público. ‘Chamaria esta a lei contra o mau perdedor das eleições. Saber perder é tão importante quanto saber vencer’, afirmou Chico Alencar. Durante o debate, o deputado Eli Borges (PL-TO) destacou que os governos municipais, estaduais ou federal não são patrimônio de quem governa, mas da sociedade, e criticou dificuldades em transições passadas com dados nem sempre confiáveis.