Fiscalização atinge também as chamadas “emendas Pix”, que são recursos distribuídos diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa decidiram entrar com recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou auditoria nas emendas parlamentares liberadas desde 2020.
A fiscalização atinge também as chamadas “emendas Pix”, que são recursos distribuídos diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios e justificativa. E permite ao chefe do Executivo gastar essa verba de acordo com sua vontade.
A consultoria jurídica da Câmara analisa tecnicamente a decisão de Dino para definir com o presidente Arthur Lira o recurso que será apresentado contra a medida tomada pelo ministro.
Dino decidiu ainda que o governo federal só libere os recursos dessas emendas após cumprido exigências como apresentação do plano de trabalho, o objeto a ser executado, se uma obra ou alguma reforma, a finalidade e o prazo de execução.
Na sua decisão, o ministro do STF determinou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix.
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara
