O projeto de lei assegura que gestores municipais e estaduais possam se responsabilizar pelo uso dos recursos e que, caso não haja destinação final dos valores, os mesmos possam ser investigados pelo Ministério Público do Estado
O plenário da Câmara dos Deputados vai votar nesta segunda-feira (2/6) o Requerimento nº 4880/2024, que solicita a urgência para a apreciação do projeto de lei nº 3097/2024. A proposta tem o objetivo de punir judicialmente e administrativamente prefeitos e governadores que não transferirem ou executarem, no prazo de até 60 dias, os recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada.
A urgência foi assinada pelo deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) que também é autor do projeto, assim como Raimundo Santos (PSD-PA), Antonio Brito (PSD-BA) e Elmar Nascimento (União-BA).
O portal procurou a assessoria do deputado Ismael Alexandrino, que explicou que a proposta assegura que gestores municipais e estaduais possam se responsabilizar com o uso dos recursos e que, caso não haja destinação final dos valores, os mesmos possam ser investigados pelo Ministério Público do Estado, podendo sofrer com sanções judiciais, administrativas e até mesmo perda de mandato.
A motivação para a criação do projeto, segundo a assessoria do parlamentar, deu-se em decorrência a uma transferência de R$ 2.245.000,00 (milhões) destinados à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, que desde o ano passado ainda não teve o repasse efetuado pela prefeitura. “Até agora não se sabe o que o prefeito fez com os recursos.”
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara.
