Após dois adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A sessão do colegiado está marcada para as 14h30.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), já concluiu a leitura de seu parecer, favorável à mudança, em sessão realizada no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada após um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele retirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O tema continua dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, afirmou na última sessão que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses adolescentes podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a PEC avance na CCJ, será criada uma comissão especial para dar continuidade à discussão antes da análise em plenário.
Outro tema que pode movimentar a Câmara nesta semana é a expectativa pela apresentação do relatório do projeto de lei que regula sistemas de inteligência artificial no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.
Pelo texto já aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e o uso de IA. A proposta define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética e livre de vieses discriminatórios, além de respeitar os direitos humanos e os valores democráticos. O texto também prevê que sejam considerados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência, além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco e proibir o desenvolvimento de algumas tecnologias que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
