A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal se reúne nesta quarta-feira (18), a partir das 9h, para analisar diversos projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Entre os itens da pauta, destaca-se a PEC 3/2024, de autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público. Segundo a justificação da PEC, essa sanção beneficia o condenado ao permitir que ele mantenha a remuneração sem exercer a função. Dino argumenta que, em casos de falta grave, a penalidade deve ser a demissão, após o devido processo legal, como ocorre no serviço público civil.
Nesta segunda-feira (16), o ministro Flávio Dino decidiu que a punição máxima para magistrados condenados administrativamente por irregularidades deve ser a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, considerada inconstitucional por não estar prevista na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou a Previdência. A relatora da PEC na CCJ, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável, com três emendas de redação. Caso aprovada na comissão, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.
A pauta da CCJ também inclui o PL 5.994/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê que o prazo para reparação civil em casos de assédio sexual no trabalho só comece a contar após o fim do vínculo empregatício.
Outro projeto em análise é o PL 421/2023, oriundo da Câmara, que amplia o prazo decadencial para queixas ou representações em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), votou pela aprovação integral, destacando que o prazo atual é insuficiente para vítimas em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes dependem financeiramente do agressor ou vivem sob ameaça.
O PL 1.729/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), determina que exames de corpo de delito em mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítimas de crimes com violência sejam realizados de forma humanizada. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), manifestou-se favoravelmente.
Já o PL 901/2024, também de Ana Paula Lobato, estabelece prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas em situação de rua. A senadora argumenta que a falta de documentação é um obstáculo à reinserção social. O relator é o senador Weverton (PDT-MA).
O PL 3.528/2023, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), cria limites para pagamentos totais de devedores de baixa renda em cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e crédito ao consumidor. Também é relatado por Weverton.
Na área de saúde, o PL 1.704/2021, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), facilita a portabilidade de dados pessoais entre planos de saúde, hospitais e consultórios, alterando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O relator é o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Por fim, o PL 941/2024, da Câmara, regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em separações, divórcios ou dissoluções de união estável. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), votou favoravelmente à proposta, que reconhece a importância dos pets nas famílias brasileiras e o aumento de disputas judiciais sobre sua guarda.
Com informações da Agência Senado
