A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem reunião marcada para esta quarta-feira (8), às 9h, com 19 itens na pauta. Dentre eles, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e membros do Ministério Público.

Apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC conta com o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Na justificativa do projeto, Dino argumenta que é inadequado adotar a aposentadoria compulsória como sanção para servidores que cometam condutas graves que desmoralizem o serviço público e gerem perda de confiança nas instituições. Ele enfatiza que não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.

Em seu relatório, Eliziane Gama elogia a iniciativa, acatando apenas emendas de redação ao texto. Para a relatora, a proposta alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais acumuladas ao longo do tempo.

O tema será debatido em uma audiência pública na CCJ nesta terça-feira (7), a partir das 10h.

Além da PEC 3/2024, a reunião da CCJ apreciará o Projeto de Lei (PL) 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão de gratuidade da justiça. Também está na pauta o PL 901/2024, que prevê prioridade e gratuidade no atendimento a pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

A comissão ainda analisará o PL 2.664/2024, que torna imprescritível o crime de estupro, além de uma série de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).