Proposta cria cota de cadeiras para mulheres, quarentena para militares e juízes, além de regras para uso de inteligência artificial nas campanhas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/8) o projeto que atualiza e unifica uma série de legislações eleitorais. Chamado de novo Código Eleitoral, o texto consolida normas já existentes e inclui mudanças em regras de elegibilidade, cotas de gênero e o uso de tecnologias no processo eleitoral.
Entre os pontos centrais, a proposta cria uma quarentena obrigatória para que militares e magistrados possam disputar cargos eletivos, além de instituir a reserva de 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres. Também estão previstas restrições ao uso de inteligência artificial em campanhas, com o objetivo de evitar manipulações digitais.
Para conquistar apoio da oposição, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) retirou trechos que ampliavam penas para a disseminação de notícias falsas, mas manteve as punições já previstas na legislação. Ainda assim, a bancada opositora conseguiu incluir, por 14 votos a 12, a exigência de impressão do comprovante do voto eletrônico, medida antes rejeitada pelo relator. Pela proposta, a implantação será obrigatória já na eleição seguinte à sanção do novo código.
O texto também altera prazos de inelegibilidade para políticos condenados em determinados crimes. Críticos apontam que essa mudança pode enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, criada para restringir a participação eleitoral de candidatos com histórico de condenações judiciais.
Com a conclusão da análise pela CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado. Os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para acelerar a tramitação. Uma versão anterior já havia sido aprovada pela Câmara em 2021, mas, caso haja alterações, os deputados precisarão reavaliar a matéria.
Para que as novas regras tenham validade nas eleições municipais de 2026, o Congresso precisa concluir a votação da proposta até outubro deste ano. O tema promete acirrar debates no Legislativo, especialmente diante da inclusão do voto impresso, um dos pontos mais controversos do texto.
Tribuna Livre, com informações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
