Em sessão realizada nesta quarta-feira (25), a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Projeto de Lei que reestrutura as funções de confiança e concede recomposição salarial aos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

A aprovação ocorre no limite previsto, garantindo que os efeitos financeiros entrem em vigor no próximo dia 1º de abril.

Principais Pontos Aprovados:

• Recomposição Salarial: 3,5% para cargos de provimento efetivo (Auditores, Analistas e Técnicos).
  • 5,25% para cargos em comissão (CNE e CC) e funções de confiança (FC).
• Novas Tabelas: O vencimento inicial para um Auditor de Controle Externo passa a ser de R$ 22.350,66 (somado à GACE), enquanto o topo da carreira (Especial VI) atinge R$ 41.197,17.
• Reestruturação de Funções: As antigas FC-1, 2 e 3 foram renomeadas para FC-3, 4 e 5. Foram criados os níveis FC-1 (R$ 1.351,35) e FC-2 (R$ 1.801,80) para permitir melhor distribuição administrativa sem aumento de custos fixos imediatos.
• Aposentados e Pensionistas: O texto aprovado garante a extensão dos reajustes aos inativos do Tribunal que possuem direito à paridade.

Próximos Passos

Com a aprovação pelo plenário da CLDF, o projeto segue para a sanção do governador do Distrito Federal. Uma vez sancionado e publicado no Diário Oficial, o TCDF deverá editar atos próprios para regulamentar o remanejamento das novas funções de confiança (FC-1 e FC-2).