A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) implementará um programa de formação e treinamento focado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), visando fortalecer a transparência nos projetos habitacionais. A iniciativa busca capacitar tanto os funcionários da Codhab quanto os representantes das entidades habitacionais, assegurando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O TAC estabelece critérios claros para as parcerias entre a Codhab e cooperativas e associações habitacionais, buscando adequar essas colaborações à legislação vigente e promover maior transparência na política habitacional do Distrito Federal.
A primeira fase da capacitação, agendada para os dias 9 e 10 de dezembro, será conduzida pela professora Laiza Spagna, especialista no MROSC e servidora pública do DF. O curso abordará os principais aspectos do Marco Regulatório e sua aplicação prática nos projetos habitacionais desenvolvidos no Distrito Federal.
Adicionalmente, a Codhab promoverá um curso exclusivo para seus funcionários, com o objetivo de alinhar o entendimento sobre os conceitos fundamentais do MROSC e sua relevância para a execução dos projetos habitacionais. Em janeiro de 2026, estão previstas novas sessões de capacitação, direcionadas especificamente às associações e cooperativas habitacionais.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 7 de abril, estabelece que todas as parcerias com cooperativas e associações habitacionais cadastradas na Codhab serão formalizadas por meio de acordos de cooperação, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei 13.019/2014 (MROSC). O acordo define, ainda, que a Codhab deverá reservar 60% de cada área destinada à habitação de interesse social para programas habitacionais dessa natureza, e 40% para atender às demandas de cooperativas ou associações habitacionais.
Fonte: www.mpdft.mp.br
