A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Instalação de Sistemas Descentralizados de Tratamento de Esgoto em Áreas Rurais. A iniciativa busca garantir o tratamento adequado de dejetos humanos em propriedades rurais que não contam com acesso a redes públicas de esgoto.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA), relator do projeto, que unifica o PL 3879/21, de autoria do ex-deputado Paulo Bengtson (PT-PA), com o PL 1554/23. A proposta original previa a instalação de fossas sépticas biodigestoras, mas a versão atual amplia o escopo para incluir outras tecnologias, como jardins filtrantes e tanques sépticos. Especificações técnicas e definições operacionais serão definidas posteriormente pelo Poder Executivo.
Entre os objetivos principais da política estão a melhoria da qualidade de vida no campo, com ênfase em saúde e meio ambiente, por meio da redução de riscos de doenças causadas por águas contaminadas e da proteção de mananciais e do lençol freático. Além disso, promove a sustentabilidade ao estimular a economia circular, permitindo a reutilização de subprodutos do tratamento na agricultura ou para geração de energia. A proposta também garante assistência técnica para a instalação e o monitoramento contínuo das unidades.
Joseildo Ramos destacou a relevância da medida para áreas onde redes tradicionais de saneamento são inviáveis técnica e economicamente. “Os projetos foram felizes ao abordarem um tema negligenciado nas políticas de saneamento e de desenvolvimento rural em nosso país”, afirmou o deputado.
Para implementar a política, o governo federal deverá designar um órgão coordenador, enquanto os gestores locais precisarão elaborar modelos de gestão e planos de acompanhamento para as unidades instaladas.
Anteriormente, o projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas em forma de substitutivo que foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, o texto segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará de aprovação no Senado para se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara
