A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que isenta as usinas nucleares do pagamento da Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado mensalmente de geradores, transmissores e distribuidores de energia elétrica.

Criada em 1957, a RGR foi instituída para indenizar concessionárias por investimentos não amortizados ao fim dos contratos de concessão. Com o tempo, o fundo ganhou novas funções, como financiar investimentos e programas de universalização do acesso à energia, a exemplo do Luz para Todos.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 3713/23, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Lemos ajustou o projeto considerando que as usinas nucleares operam em regime de exploração direta pela União, e não por concessão. O relator concordou com o argumento do autor de que o encargo impacta negativamente o caixa da Eletronuclear, estatal que administra as usinas Angra I e II, e destacou que o objetivo principal da RGR não se aplica conceitualmente a essas usinas.

Segundo a justificativa do projeto, a Eletronuclear desembolsou R$ 95 milhões em quotas da RGR entre 2021 e 2022. “O peso do encargo é incompatível com as condições desejáveis ao florescimento da energia nuclear no Brasil”, afirmou Lopes.

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.