O Estatuto da Criança e do Adolescente na Era Digital (ECA Digital), Lei 15.211/2025, que entrou em vigor há menos de um mês, representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes nos ambientes virtuais. No entanto, sua efetiva implementação depende de mudanças culturais profundas, conforme debatido em audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (6), e coordenada pela vice-presidente Angela Cignachi.
A legislação, regulamentada recentemente por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/2026, estabelece obrigações progressivas para empresas de tecnologia, famílias e Estado. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destacou que o ECA Digital não se resume a uma simples norma legal, mas exige a participação de toda a sociedade para superar desafios regulatórios complexos, influenciados por forte lobby do setor privado.
“Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação; ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente”, afirmou Mielli, enfatizando que a lei requer tempo e engajamento coletivo para ser efetiva, sem representar o fim do debate legislativo sobre o tema.
Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, defendeu avanços na regulamentação de plataformas digitais, com ênfase no devido processo para moderação de conteúdo. Ele explicou que esse mecanismo garante a liberdade de expressão, permitindo correções em casos de remoções abusivas ou suspensões arbitrárias. Rená também ressaltou a necessidade de distinguir aferição de idade de verificação de identidade, promovendo a minimização de dados para preservar a privacidade: o site deve saber apenas faixas etárias, como maior de 18 anos ou menor de 12, sem identificar o usuário.
Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, apontou que a regulação pode fortalecer práticas existentes e coordenar instituições, evitando soluções que ignorem o funcionamento do ecossistema digital. Ela destacou a abordagem baseada em risco do ECA Digital, que impõe obrigações proporcionais ao nível de perigo, priorizando resultados de proteção e a coibição de riscos concretos pela ação estatal.
Maria Mello, representante do Instituto Alana, observou que vulnerabilidades off-line das crianças e adolescentes se agravam no ambiente online, especialmente no Brasil, um dos países com maior tempo de uso de smartphones e dispositivos eletrônicos.
Durante o debate, conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram sobre a proteção em contextos de compartilhamento de dispositivos, comum em famílias de menor poder aquisitivo. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, respondeu que um em cada cinco celulares no país é compartilhado e que o ECA Digital torna obrigatória a vinculação da conta infantil a uma conta adulta. Tavares criticou o Projeto de Lei 3.066/2025, em tramitação na Câmara, que proíbe o uso de redes privadas virtuais (VPN), essenciais para segurança, privacidade e proteção de dados.
