Na prática, a medida facilita a regularização da posse de terras públicas ocupadas por grandes produtores rurais
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que altera o Programa Estadual de Regularização de Terras. Na prática, a medida facilita a regularização da posse de terras públicas ocupadas por grandes produtores rurais.
O PL nº 410/2025 retira a obrigatoriedade da execução de serviços de medição e demarcação pela Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) durante a regularização de terras devolutas -áreas que pertencem ao Estado e devem atender à função social da terra. Tais estudos serão dispensados caso a Fundação Itesp confira a documentação apresentada.
Em nota, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP afirma que a proposta se baseia em análises técnicas da Fundação Itesp e da Procuradoria Geral do Estado. “O projeto de lei tem como objetivo modernizar e avançar na entrega de títulos rurais, levando dignidade e segurança jurídica para os produtores rurais de São Paulo”, diz a pasta.
O texto recebeu 48 votos favoráveis e 13 contrários. A aprovação ocorre três meses após a apresentação do PL à Alesp, com tramitação em regime de urgência.
“A lei é flagrantemente inconstitucional. Terras devolutas não deveriam ter outra destinação se não a reforma agrária. O estado de São Paulo destrói o critério de reforma agrária para entregar o que era floresta para grileiros e desmatadores”, critica a deputada estadual Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL).
A proposta aprovada altera trechos da lei nº 17.557/2022, que institui o Programa Estadual de Regularização de Terras e foi sancionada por Tarcísio em 2024. Opositores afirmam que o texto legitima a ocupação irregular e o desmatamento.
O PT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a lei 17.557. A matéria ainda não foi analisada.
“A lei passa um recado expresso para o meio ambiente: não temos a intenção de atrapalhar quem está desmatando. A partir de agora, quem queimar floresta, passar uma cerca e colocar gado, vai poder ganhar o título”, afirma Seixas.
A deputada critica o favorecimento das atividades do agronegócio e a regularização baseada na boa-fé do interessado. “A palavra das pessoas é que vai valer para receber o título da terra. É a lei da grilagem, não é para assentamentos e nem para favelas ou periferias”, diz.
O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) afirma que o projeto de lei “agrava o disparate imoral e ilegal da lei nº 17.557”.
“A perda das terras devolutas, além de ser um erro histórico que impedirá a destinação de terras para assentamentos de agricultores familiares, resultará em mais concentração fundiária e injustiça social. É o Estado trabalhando para a criação de latifúndios a partir de terras públicas”, diz o MST.
O deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) afirma que o projeto aprofunda a lei sancionada em 2024.
“O governo do estado de São Paulo está entregando porções do nosso meio rural para grandes fazendeiros. Muitos deles, inclusive, são financiadores de campanha e aliados políticos do governador”, analisa.
“É um cheque em branco para os fazendeiros, com terras públicas sendo vendidas sem qualquer contrapartida ambiental”, diz o parlamentar.
Para a deputada estadual Marina Helou (Rede), o projeto de lei representa um retrocesso. “Gera um esvaziamento do controle constitucional, da possibilidade de regular essas propriedades e uma abertura para a concentração de terras”, afirma.
Ela destaca a permissão para a regularização de grandes propriedades rurais por meio da criação de condomínios. “Isso burla uma exigência constitucional que demanda uma autorização legislativa para regularizar propriedades maiores de 2.500 hectares”, analisa.
“A divisão das terras em condomínios não impede necessariamente a concentração fundiária na prática, mas dificulta a fiscalização e o monitoramento do uso das terras”, diz Helou.
Tribuna Livre, com informações da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo)
