Empresa é multada em R$ 66 mil por comercializar dados do Siscomex

Empresa é multada em R$ 66 mil por comercializar dados do Siscomex
Empresa é multada em R$ 66 mil por comercializar dados – Reprodução

A ABK Comércio de Alimentos Ltda terá que pagar uma multa de cerca de R$ 66 mil à Controladoria-Geral da União (CGU). A sanção resulta de um Termo de Compromisso firmado com o órgão, em razão da participação da empresa em um esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Os processos administrativos foram instaurados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e decorrem da operação Spy, conduzida pela Polícia Federal, que revelou as irregularidades.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro de 2025, após a CGU aceitar o pedido da empresa, conforme previsto na Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024. No termo, a ABK concordou em cumprir as obrigações impostas, demonstrando colaboração com o Estado.

A penalidade é fundamentada na Lei Anticorrupção, que visa combater práticas ilícitas e promover a integridade pública. O MDIC reforça seu compromisso com a moral administrativa por meio dessa medida.

A CGU disponibiliza o canal Fala.BR para denúncias de irregularidades, que podem ser anônimas por meio de formulário eletrônico.

T CSM

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