Nova norma publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) elimina concurso interno obrigatório e permite ascensão por antiguidade, com exigência de curso e diploma de nível superior
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (21) e está em vigor o Decreto nº 47.245/2025, que altera as regras de promoção para subtenentes da Polícia Militar do DF (PMDF). Autorizada pelo governador Ibaneis Rocha, a nova norma extingue a obrigatoriedade de concurso interno para o ingresso na carreira de oficiais administrativos, permitindo que a ascensão ocorra com base na antiguidade e na participação no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos (CHOAEM), nos mesmos moldes já adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).
“Assinamos esse decreto que, na visão de todos, inclusive do secretário [de Segurança Pública] Sandro Avelar e da nossa comandante-geral [da PMDF] Ana Paula Habka, traz justiça no que diz respeito às promoções dentro da Polícia Militar, igualando a forma de promoção ao que ocorre no Corpo de Bombeiros”, disse Ibaneis Rocha, ao lado do consultor jurídico do GDF, Márcio Wanderley de Azevedo, e do deputado distrital João Hermeto, no momento da autorização da medida.
Pelo decreto, a inclusão no posto de segundo-tenente dos quadros de oficiais administrativos (QOPMA), especialistas (QOPME) e músicos (QOPMM) da PMDF exigirá diploma de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e participação no CHOAEM. A seleção dos subtenentes para o curso será feita com base na antiguidade e em processo seletivo. Em caso de ausência de subtenentes, poderão ser recrutados primeiros-sargentos mais antigos.
O governador destacou a importância da medida para valorizar a carreira dos militares e reforçou o apoio às forças de segurança da capital federal. “Quero parabenizar todos os envolvidos, agradecer ao deputado Hermeto que faz esse trabalho de representatividade das forças policiais, em especial da PMDF, por ter trazido a matéria e a gente ter a oportunidade de beneficiar os policiais que estavam aguardando. Quero reforçar meu apoio integral às forças policiais do DF”, completou.
O parlamentar, que participou da construção da proposta, comemorou a assinatura do decreto e lembrou que a medida atende a uma demanda histórica dos subtenentes da PMDF. “Era um sonho antigo. Hoje, o subtenente tinha que fazer concurso interno para chegar ao Quadro de Oficiais Auxiliares, o que é até inconstitucional. Agora, ele ascende à carreira de oficial por antiguidade. Isso é justiça para a Polícia Militar e para os nossos companheiros que vêm desde soldados”, afirmou.
Hermeto também destacou que a medida beneficia toda a corporação, ao destravar o fluxo de promoções em todas as graduações da carreira militar. “Quando o subtenente é promovido, ele abre vaga para o primeiro-sargento, que abre para o segundo, e assim por diante. O decreto mexe com toda a corporação”, explicou.
Ainda de acordo com o decreto, o curso de habilitação será feito com antecedência e terá duração inferior ao tempo de intervalo entre datas de promoção previsto na legislação. A prova do processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório, será de responsabilidade do Departamento de Educação e Cultura da PMDF. A matriz curricular será definida por ato do Comandante-Geral da corporação.
Tribuna Livre, com informações do Governo do Distrito Federal
