O texto altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) para viabilizar o cumprimento dos acordos de reajuste firmados com as forças de segurança do Distrito Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto que permite o reajuste salarial para forças de segurança do Distrito Federal e a ocupação de novos cargos. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/25 foi encaminhado alo Legislativo na segunda-feira (3/11).
A medida redistribui recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para cumprir os acordos de reajuste feitos com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros do DF.
O projeto também faz ajustes nos cargos e despesas de outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público. Segundo o governo federal, não há aumento das despesas previstas para 2025.
Acordos firmados pelo governo federal
Os acordos de reajuste foram firmados com as categorias pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Com os policiais civis, por exemplo, o aumento de 27,27% será pago em duas parcelas, uma de 12,81% em dezembro deste ano, e outra de 12,82% em janeiro de 2026.
Para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, o reajuste acertado ficou entre 19,60% e 28,40%, pagos também em duas parcelas, em dezembro e janeiro.
O PLN que realoca recursos e permite o pagamento dos ajustes precisará do aval do Congresso, e será apreciado primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), e depois pelo Plenário do Congresso Nacional.
Tribuna Livre, com informações da SECOM/PR
