Ministro Ricardo Lewandowski destaca proporcionalidade e respeito à vida como princípios fundamentais da portaria que regulamenta o uso gradativo da força policial, publicada nesta sexta-feira (17/1)
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17/1) uma portaria que estabelece protocolos nacionais para o uso gradativo da força policial. O texto regulamenta o decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024, consolidando normas discutidas em um amplo processo que envolveu agências federais, estaduais, municipais e representantes da sociedade civil.
Segundo Lewandowski, as novas diretrizes foram formuladas com base em normas internacionais das quais o Brasil é signatário e seguem os princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ele enfatizou que o uso da força letal deve ser empregado apenas como último recurso, em situações onde não há outra alternativa viável para neutralizar a ameaça. “Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional. Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”, afirmou ele, durante uma coletiva de imprensa.
Vale lembrar que a regulamentação da força policial enfrenta críticas, especialmente entre governadores do país. Uma das maiores vozes neste sentido é o governador do Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Nesta segunda-feira (20), inclusive, Caiado foi a público nas redes sociais atacar a portaria assinada por Lewandowski: “Precisamos de medidas enérgicas capazes de poder fazer valer a presença do Estado, e não a submissão do Estado aos faccionados e ao crime no Brasil, como hoje é uma realidade”.
A elaboração da portaria envolveu entidades como o Conselho de Secretários de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, o Conselho Nacional de Chefes de Polícias, representantes das guardas civis, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Cruz Vermelha Internacional e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O processo, iniciado em fevereiro de 2024, buscou harmonizar práticas em todas as regiões do país, garantindo regras claras para a atuação policial.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, as normas seguem parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele ressaltou que a portaria visa proteger tanto a vida dos agentes policiais quanto da população. Entre os pontos abordados na regulamentação estão o uso de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo procedimentos para gerenciamento de crises, emprego de algemas e realização de buscas pessoais e domiciliares.
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes de todas as agências policiais do país, que terá a missão de produzir relatórios com análises e orientações sobre o cumprimento do decreto e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, com foco na redução da letalidade policial e da vitimização de agentes.
Outro destaque é a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, chefiado pelo próprio ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Este núcleo integrará forças federais de segurança e órgãos de controle, com o objetivo de mapear a atuação de organizações criminosas; promover a integração de ações de combate ao crime organizado e agilizar processos de confisco de bens e desburocratizar procedimentos.
Novos equipamentos e capacitação
Para apoiar a implementação das diretrizes, o governo federal destinará 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de choque (incapacitação neuromuscular) a estados e municípios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Contudo, o acesso a esses equipamentos estará condicionado à adesão dos entes federados às normas da portaria. Além disso, serão oferecidos 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que serão preparados para replicar os conteúdos das formações em suas respectivas corporações.
Tribuna Livre, com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
