Cobrança de R$ 17 milhões havia sido feita na fortuna de R$ 429 milhões guardada nas Bahamas, um paraíso fiscal
Após entrarem com uma ação na Justiça contra o Estado de São Paulo, as seis filhas e a viúva de Silvio Santos foram eximidas de pagar R$ 17 milhões de impostos sobre R$ 429 milhões de bens deixados pelo apresentador em Bahamas.
Segundo a Folha de São Paulo, a decisão proferida pela 3ª vara da Fazenda de SP considerou que a cobrança do imposto dependeria da criação de uma lei complementar específica, que ainda não foi aprovada pelo STF. A liminar de caráter provisório também impede que as herdeiras sejam inscritas em cadastros de inadimplência até que a questão seja julgada em definitivo.
As herdeiras da família Abravanel – Patrícia, Rebeca, Cíntia, Silvia, Daniela e Renata – haviam considerado a cobrança indevida, tendo em vista que os valores bloqueados são provenientes do exterior e não se relacionam com a legislação brasileira. A quantia milionária em empresa no paraíso fiscal teria de ser acessada mediante o pagamento de impostos.
Vários órgãos de imprensa tenta contato com a assessoria jurídica do Grupo Silvio Santos e com a assessoria do estado de São Paulo, a fim de confirmar as informações. Em nota, a Procuradoria Geral do estado afirmou que “A tese dos contribuintes contraria frontalmente a Emenda Constitucional nº 132/23, que instituiu a Reforma Tributária e alterou a matriz constitucional do ITCMD. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alberga as teses fazendárias já expendidas nos autos, inclusive em relação à incidência do imposto sobre todos os bens e direitos transmitidos causa mortis, sem a exclusão pretendida pelos contribuintes”.
Tribuna Livre, com informações da Folha de São Paulo
