Além de impedidos de participarem de concursos públicos, os
devedores também poderão ter a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e de passaporte, após decisão do STF
(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza
medidas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do
passaporte, além da proibição de participação em concurso e licitação pública
de inadimplentes.
A decisão ocorreu durante a sessão da última quinta-feira
(9/2) quando a Corte julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que
questionava o dispositivo. O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi
acompanhado pela maioria do Plenário. Fux ressaltou que a aplicação concreta
das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida,
desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
Ele, ao votar pela improcedência do pedido, também
destacou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do
magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a
discricionariedade judicial. Ademais, também foi destacado pelo relator que o
juiz deve aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, além de obedecer aos
valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover
a dignidade da pessoa humana. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser
analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido
mediante recurso.
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O ministro Edson Fachin divergiu em parte de Fux por
considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação
das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para
Fachin, o inadimplente não pode sofrer sanção que restrinja sua liberdade ou
seus direitos fundamentais em razão da não quitação de dívidas, exceto na
hipótese do devedor de alimentos.
Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do
Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC), divulgados em dezembro de 2022, apontam que o
endividamento atingiu 78,9% das famílias brasileiras. À época, a pesquisa também
revelou que famílias que não terão condições de pagar contas subiram para
10,9%.
