Ações para rever processo devem levar técnicos do FMI a rebaixar avaliação da solidez financeira do Brasil
As ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para rever o processo de liquidação do Banco Master devem pesar negativamente na avaliação sobre a solidez do sistema financeiro brasileiro que está sendo feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial.
Segundo fontes com conhecimento das consultas técnicas feitas em Brasília e Washington, o episódio foi levantado na visita que a delegação do FMI e do Banco Mundial fez em meados de dezembro ao Brasil para a elaboração do Financial Sector Assessment Program (FSAP) do Brasil.
O relatório será atualizado, segundo fontes, para incorporar os efeitos sobre o Banco Central das investigações do Master no STF. O ministro José Antônio Dias Toffoli marcou para amanhã (30) uma acareação entre o dono do Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o diretor de fiscalização do BC, Ailton de Aquino, o que fragiliza a posição do regulador perante os regulados.
A fragilidade do ambiente legal sempre foi um dos pontos levantados pelos técnicos do FMI nas conversas com as autoridades brasileiras da área econômica. Mas o Brasil historicamente sempre alegou que, embora não houvesse proteção em lei, o Banco Central é independente de fato para fazer a supervisão bancária.
As ações para rever o processo de liquidação do Banco Master colocam por terra esse argumento e devem levar os técnicos do FMI a fazer um rebaixamento da avaliação da solidez financeira do Brasil.
O FSAP, conduzido a cada cinco ou seis anos pelos principais membros do FMI, é um relatório com alta visibilidade na comunidade financeira internacional e pesa na avaliação de risco que os mercados fazem do Brasil.
Uma fonte com experiência nas interações brasileiras com organismos multilaterais de Washington diz que, na prática, uma avaliação negativa tem repercussão no prêmio de risco que os investidores cobram para investir no Brasil. Um técnico que já participou de conversas com os organismos diz que, historicamente, o Brasil procurou mostrar que tem um arcabouço regulatório de primeiro mundo e que vem avançando a passos rápidos na implementação de todos os princípios do acordo de Basileia.
Na visita anterior ao Brasil, em 2018, as autoridades brasileiras apresentaram o projeto de lei de resolução bancária como um passo importante para sanar algumas das ressalvas feitas pelo FMI. O projeto ainda não foi aprovado no Congresso. Agora, com o caso Master, o Brasil perde esse argumento.
Além de avaliar o arcabouço em vigor, o FMI e o Banco Mundial também fazem estudos aprofundados e sugestões para aprimorar a regulação bancária e do sistema financeiro.
Um dos princípios mais cobrados é que os dirigentes e funcionários do BC tenham proteção legal para não serem responsabilizados se tiverem agido de boa-fé. Outro princípio é que as suas decisões técnicas não estejam sujeitas a revisões de outras áreas do governo e do Judiciário.
A proteção legal é para evitar que os supervisores se sintam intimidados e deixem de tomar as decisões necessárias contra bancos problemáticos – que muitas vezes têm conexões com o poder.
As decisões não devem ser revistas porque causam insegurança jurídica e, na prática, minam a confiança dos mercados de que o BC poderá agir de forma tempestiva e definitiva nas crises sistêmicas.
Tribuna Livre, com informações do Portal Valor Financeiro
