O Ministro da Fazenda encontra-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para abordar a medida provisória que reduz os benefícios concedidos a 17 setores da economia.
O presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), deslocou-se a Brasília nesta quinta-feira para deliberar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a medida provisória de reoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. A reunião entre os dois, iniciada por volta das 20h, na Residência Oficial de Lira, teve uma duração de aproximadamente uma hora e meia.
Inicialmente, o deputado tinha a intenção de abordar o assunto somente no retorno do recesso parlamentar. Entretanto, a pressão para que a decisão sobre os rumos da MP fosse tomada antes do início do ano legislativo o fez retomar os trabalhos antecipadamente.
Antes de deixar o edifício da Fazenda, Haddad informou aos jornalistas, em breves palavras, que iria “relatar” a Lira as discussões que teve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O chefe da equipe econômica enfatizou que a MP busca “promover o equilíbrio orçamentário no país”.
Nesta quinta-feira, o ministério divulgou um estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica (SPE), que fundamentou a proposta de reoneração da folha de pagamento. O documento argumenta que a MP introduz uma nova proposta de política de desoneração, divergindo da lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano anterior, a qual substitui o recolhimento da contribuição patronal por uma alíquota sobre o faturamento das empresas.
A nova política, de acordo com o documento, visa “otimizar a eficiência, a transparência e a conformidade legal da política”, alinhando os benefícios com a responsabilidade fiscal do governo.
Conforme a proposta, a alíquota diferenciada seria aplicada apenas ao primeiro salário mínimo de contribuição, começando com 10% ou 15%, dependendo da classificação da atividade econômica. Anualmente, essa alíquota seria elevada até atingir 18% em 2027.
Segundo o documento, o objetivo é “incentivar a criação de empregos formais, especialmente para postos de trabalho de remuneração mais baixa, geralmente ocupados por trabalhadores de menor qualificação e/ou jovens entrantes no mercado de trabalho”.
A SPE destaca que a ideia é fornecer incentivos à criação de empregos para trabalhadores com menor remuneração e à redução da informalidade, evitando grandes distorções em relação aos setores que atualmente utilizam mais intensivamente a desoneração, assegurando uma transição suave.
O documento observa que a política de desoneração da folha salarial no Brasil, iniciada em 2011 e inicialmente considerada temporária, transformou-se em “um mecanismo controverso de transferência de renda, beneficiando empresas de determinados setores sem ganhos efetivamente comprovados para os trabalhadores e para a geração de emprego no país”.
A secretaria ressalta ainda que a prorrogação do benefício até 2027 levanta questões constitucionais e orçamentárias, principalmente devido ao impacto financeiro adicional estimado em R$ 12 bilhões no Orçamento deste ano.
Entretanto, os argumentos apresentados pela SPE, transmitidos por Haddad a Lira e Pacheco, são contestados tanto pelos setores empresariais quanto pelos parlamentares. Diversas confederações nacionais representativas da indústria, do comércio e do transporte, bem como várias estaduais, emitiram comunicados pedindo que o governo desista da MP ou que Pacheco a devolva.
O advogado tributarista Leonardo Pessoa, sócio da Simonato & Pessoa Advogados, presidente do Ibedet e professor de direito tributário do IBMEC, afirmou que as justificativas do governo são falhas e podem ser questionadas judicialmente.
“Os argumentos apresentados nesse relatório não trazem novidades quanto aos argumentos do Ministério da Fazenda, pois apenas confirmam que o objetivo é atingir o déficit zero em 2024 nas contas públicas do governo federal e, portanto, se faz necessário ‘cortar’ o maior número de ‘benefícios’ fiscais existentes, mesmo que exista possibilidade concreta de questionamento judicial da medida”, destacou.
O maior problema, segundo o advogado, é que os setores beneficiados foram surpreendidos pela medida. “O ideal seria o governo substituir essa MP por um projeto de lei. Assim, seria possível a deliberação no Congresso Nacional do projeto, com a participação dos setores afetados e de toda a sociedade”, ressaltou.
Interlocutores que acompanham as negociações indicam que o Congresso não deve devolver a MP, mas pressionar o governo para promover essas alterações, com uma nova medida que mantenha alguns de seus itens, mas excluindo o dispositivo que traz de volta a tributação da folha de pagamento.
Tribuna Livre, com informações da Secretaria de Política Econômica (SPE)
