DIREITO DO CONSUMIDOR

Decisão aponta que instituição aplicou taxas de 3,2% ao mês e incluiu seguros sem transparência em contrato de veículo quitado em 2024

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A Justiça de Goiás determinou o ressarcimento de valores a um consumidor de Goiânia que pagou encargos ocultos e juros acima da média de mercado em um financiamento de veículo. A decisão da 3ª UPJ das Varas Cíveis do último dia 30 de março reconheceu que a instituição financeira feriu o Código de Defesa do Consumidor ao aplicar taxas de 3,2% ao mês — índice muito superior ao praticado na época —, o que resultou em uma diferença paga a maior estimada em quase R$ 5 mil apenas em juros.

O contrato firmado em novembro de 2019 para a compra de um carro usado previa um crédito de R$ 35 mil, dividido em 48 parcelas de R$ 1.048,53. No entanto, ao quitar o veículo em janeiro de 2024, o cliente percebeu que o valor total desembolsado chegou a R$ 50.329,44.

Segundo a perícia apresentada no processo, considerando a taxa média do Banco Central para o período (que variava entre 2,0% e 2,5%), o montante final deveria ser de aproximadamente R$ 45.600,00. Além da disparidade nos juros, o banco — identificado nos autos como o Bradesco — incluiu um seguro de proteção financeira de R$ 1.200 sem autorização expressa, além de tarifas de abertura de crédito (TAC) e IOF que somaram R$ 1.100, todas inseridas sem clareza.

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Falta de transparência

Na sentença, o juiz Gustavo Costa Borges destacou que a instituição falhou ao omitir o Custo Efetivo Total (CET) da operação e barrou a capitalização diária de juros. O magistrado entendeu que a ausência de dados claros no contrato viola o dever de informação previsto em lei. Como o banco não apresentou provas suficientes para justificar a regularidade das cobranças após a inversão do ônus da prova, a ação foi julgada parcialmente procedente.

A instituição deverá agora devolver as quantias cobradas indevidamente, com valores a serem atualizados e apurados detalhadamente na fase de liquidação de sentença. A defesa do consumidor, conduzida pelo advogado Rafael Mentel, sustentou que as cláusulas abusivas e a falta de transparência comprometeram o equilíbrio contratual, extrapolando os limites legais permitidos para financiamentos bancários.

O Mais Goiás tentou contato com a instituição financeira por e-mail e pelos canais de atendimento disponíveis, para obter um posicionamento sobre a condenação, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto caso o banco deseje se manifestar.

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