No início deste mês, Justiça Federal em MG havia suspendido disponibilização de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores enquanto ex-presidente estivesse cumprindo pena em regime fechado.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) atendeu parcialmente a um recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) e restabeleceu parte dos benefícios vitalícios previstos na legislação ao ex-presidente.
No início deste mês, a Justiça Federal em MG havia suspendido a disponibilização de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro enquanto ele estivesse cumprindo pena em regime fechado.
A desembargadora federal Mônica Sifuentes considerou que a prisão não justifica a suspensão do aparato de apoio pessoal a que Bolsonaro tem direito por ser ex-presidente da República.
Ela determinou o restabelecimento, em favor do político, do direito aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal e do assessoramento de outros dois servidores.
“O apoio pessoal e o assessoramento […] não pressupõem necessariamente a livre circulação em sociedade. Um ex-mandatário, mesmo em situação de reclusão, continua sendo uma figura de alta relevância histórica e política”, diz um trecho da decisão liminar, assinada em 18 de dezembro.
A magistrada considerou, ainda, que “a supressão abrupta e integral de todo o aparato de apoio pessoal deixa o agravante, pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde, em situação de acentuada vulnerabilidade”.
A decisão, no entanto, manteve a suspensão da disponibilização de dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas, a Bolsonaro enquanto ele estiver em regime fechado.
“O uso de ‘dois veículos oficiais com motoristas’ é prerrogativa que, por sua própria essência, pressupõe a liberdade de locomoção e a autonomia de agenda do beneficiário. No caso concreto, o agravante encontra-se sob custódia da Superintendência da Polícia Federal”, diz outro trecho da decisão.
Entenda
No dia 9 de dezembro, a Justiça Federal havia dado 48 horas para a União cortar a disponibilização de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro enquanto ele estivesse cumprindo pena em regime fechado. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no caso da trama golpista.
A decisão havia atendido a um pedido do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), que alegou que os recursos estão sendo investidos em “uma estrutura que se tornou inútil e incompatível com a condição de preso”.
Em relação à nova determinação do TRF6, o vereador afirmou que vai “seguir mostrando na Justiça a falta de necessidade” dos benefícios mantidos.
“A decisão do TRF6 concordou em grande medida com o que afirmamos: que não faz sentido a existência de carros e motoristas para um ex-presidente condenado”, disse.
O que diz a legislação
O decreto 6.381 estabelece que, após o fim do mandato, presidentes da República têm direito permanente a:
• serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;
• dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas;
• e assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 5.
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Nos primeiros seis meses deste ano, R$ 521.073 foram gastos com a equipe de oito servidores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O valor inclui, entre outros custos, R$ 310,1 mil com salários de assistente e assessores, R$ 134,3 mil com passagens no Brasil e R$ 4,7 mil em combustíveis e lubrificantes automotivos.
Tribuna Livre, com informações doTribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
