Projeto de Lei 4.616 e a Proposta de Emenda à Constituição tratam, dentre outras coisas, de supersalários e do Fundo Constitucional do Distrito Federal
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na tarde desta terça-feira (17/12) que o Projeto de Lei 4.616 e a Proposta de Emenda à Constituição que compõem o pacote de corte de gastos devem ser votados pela Câmara só na quarta-feira (18).
A previsão é que os deputados aprovem nesta terça apenas o PLP 210, que trata, dentre outras coisas, de gatilhos de contenção de gastos, desvinculação de fundos e o bloqueio de emendas parlamentares.
“Após a votação do PLP 210, vamos reunir os líderes de novo para tratar os assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC. Mas a previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde”, disse Lira.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, continuou.
Leia os principais pontos dos dois projetos:
PL 4.616/2024
– documento com cadastro biométrico passa a ser obrigatório para a concessão e renovação de benefícios sociais do governo;
– concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a fornecer informações de bases de dados para aperfeiçoar o processo de verificação de requisitos para benefícios sociais;
– para concessão do BPC, é obrigatório que o beneficiário seja incapacitado para o trabalho. Passa a ser obrigatório registrar no sistema do BPC o código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
– no Bolsa Família, o governo federal poderá alterar o valor limite de desligamento do programa. Municípios e o Distrito Federal deverão observar um índice máximo de famílias compostas por uma só pessoa;
– Fundo Constitucional do Distrito Federal passa a ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– até 2030, o aumento real do salário mínimo fica limitado aos índices anuais de crescimento da despesa primária fixados no arcabouço fiscal
PLP 210 de 2024
– altera gatilhos de contenção de gastos em caso de déficit nas contas públicas, como prorrogação de incentivos tributários ou aumento de gastos com pessoal;
– de 2025 a 2030, passa a ser livre a aplicação do superávit financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Fundo da Marinha Mercante (FMM); Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); Fundo do Exército; Fundo Aeronáutico e do Fundo Naval;
– autoriza o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares discricionárias (cujo pagamento não é obrigatório). O limite é de 15% do orçamento reservado a emendas.
PEC do corte de gastos
Até ontem, a PEC 45 de 2024 estava parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara sem relator oficial. Para conseguir que a Câmara votasse a PEC até o fim da semana, Lira apensou o texto à PEC 31 de 2007.
O texto será relatado pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), que já começou a ser assediado por lobistas, especialmente representantes do Judiciário, já que o texto fecha o cerco contra quem recebe supersalários.
Uma das associações foi a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se encontrou com o parlamentar na segunda-feira.
“A AMB intensificou as reuniões com lideranças políticas para defender que a independência da magistratura não seja afetada pelo ajuste fiscal. Estamos discutindo várias possibilidades, inclusive a de rejeição total da emenda, e abrimos um canal de diálogo para soluções mediadas que não prejudiquem as carreiras jurídicas”, disse a AMB em nota assinada pelo presidente Frederico Mendes Júnior.
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara
