Presidente da Câmara desvincula os recursos que os parlamentares aplicam em suas bases dos projetos de interesse do governo, e que têm de ser votados ainda este ano — como a LDO e o Orçamento. Portaria é editada para destravar dinheiro
A edição de uma portaria do Poder Executivo, na noite da última terça-feira (10/12), que define as regras para a liberação de emendas parlamentares, está longe de abrandar a crise entre o Legislativo e o Judiciário, com reflexos nas votações deste fim de ano, pelo Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não escondeu a irritação com a demora para uma solução relativa às emendas, represadas por força de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
“A portaria e o parecer (da Advocacia-Geral da União), se não vêm para resolver isso, não têm valor”, frisou Lira, antes de se reunir com as lideranças partidárias para definir o calendário de votações, no esforço concentrado desta e da próxima semana.
O presidente da Câmara, porém, evitou conectar a liberação da verba das emendas às votações de projetos que precisam ser aprovados ainda neste ano — como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento da União e os pacotes de corte de gastos e de segurança pública. No caso das medidas de ajuste fiscal, Lira assegurou que os três relatores seriam indicados o mais rapidamente possível.
“O assunto é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República”, disse Lira, ao referir-se à lei que disciplina a apresentação de emendas. “O governo sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do (Flávio) Dino com a lei aprovada pelo Congresso. É nisso que está o problema”, acrescentou
Apesar da insatisfação no Congresso, o presidente da Câmara garantiu que há disposição para votar boa parte das propostas do governo que estão na pauta. No caso do ajuste fiscal proposto pelo governo, Lira disse que tem pontos polêmicos que precisam ser negociados, como o tratamento ao Benefício de Prestação Continuado (BCP), o salário mínimo e o abono salarial. “São temas árduos, difíceis. Uma parte da Câmara acha que estão abaixo do esperado. Outra parte acha que são inatingíveis. Há parlamentares de esquerda com dificuldade de votar”, observou.
Portaria
A portaria assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) autoriza a liberação de recursos de emendas de comissão desde que algum parlamentar — ou mesmo um líder — assuma a paternidade do pedido. No caso das transferências especiais — as emendas Pix — destinadas à área da saúde e empenhadas até 3 de dezembro (data da decisão de Flávio Dino) não estão sujeitas às determinações do STF.
Para liberar o dinheiro das emendas Pix, a portaria prevê a necessidade de apresentação, até 31 de dezembro, de planos de uso dos recursos — prazo mais curto do que o indicado de Dino, de 60 dias. Essa antecipação vai dar agilidade à liberação das verbas.
O documento também permite a execução orçamentária de emendas de comissão e de bancada empenhadas neste ano, sem a apresentação prévia dos planos de trabalho. As medidas podem permitir a liberação imediata de cerca de R$ 6,4 bilhões — só para emendas de comissão, o Congresso destinara mais de R$ 15 bilhões neste ano.
A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e pode aliviar a pressão sobre a pauta de votações de interesse do governo. Lira, inclusive, tem a expectativa de iniciar a votação, ainda nesta semana, da reforma tributária, do pacote de corte de gastos e das medidas de segurança pública.
Para a semana que vem, a última do esforço concentrado antes do recesso parlamentar, o presidente da Câmara trabalha com a expectativa de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e projetos voltados ao estímulo do turismo.
Corte de gastos: frente propõe nova PEC
Os deputados que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) apresentaram, ontem, ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, uma PEC alternativa de corte de gastos. A proposta prevê uma trava para os ganhos acima do teto do funcionalismo público e propõe desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo. Os parlamentares consideram que o crescimento dos gastos com a previdência é “alarmante” e que deve ser reduzido neste ou no próximo governo para que não haja uma explosão ainda maior das contas públicas.
Apesar de a PEC alternativa ir na direção oposta à do corte de gastos proposto pelo governo — que não mexe com os gastos sociais e tenta dar um alívio à população de menor renda —, Durigan frisou que a proposta elaborada pela equipe econômica é “possível”. Ele acrescentou que o projeto que isenta de imposto de renda pessoas com salários abaixo de R$ 5 mil está pronto e deve ser mandado ao Congresso.
Conforme expôs aos integrantes da FPE, Durigan assegurou que o Brasil teria um superavit de R$ 15 bilhões caso não fosse mantida a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores, assim como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para o número dois do Ministério da Fazenda, é necessário trabalhar com a compreensão de que 2024 é o ano da revisão de gastos.
“Nosso apelo é que se tente fazer um esforço neste ano para colher, em 2025, uma redução dos gastos obrigatórios. A gente está conseguindo chegar muito próximo da banda do arcabouço fiscal. se tivéssemos aprovado a revogação da desoneração da folha, o fim do Perse, a revisão da desoneração dos municípios, também na folha, a gente terminaria este ano com, pelo menos, R$ 15 bilhões de superavit”, explicou.
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara
