Devido à semana mais curta devido ao feriado do Dia de Finados, agendado para a próxima quinta-feira (2/11), o presidente da Câmara suspendeu as votações online e adiantou as sessões na Casa Baixa.
Por conta do feriado do Dia de Finados na quinta-feira (2/11), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender as votações virtuais e adiantar as sessões da Câmara desta semana, com o propósito de apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, proposto pelo governo federal. O PLP trata da recomposição das perdas dos estados e municípios devido às alterações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis (Leis Complementares 192/22 e 194/22) realizadas no ano passado, durante o governo de Jair Bolsonaro. Em caso de aprovação, o PLP 136/23 consolidará a reforma do imposto interestadual, que tornou-se uniforme em todo o território nacional, com uma alíquota fixa para a gasolina e etanol anidro (desde junho de 2023), além do diesel e GLP (desde maio). O projeto tramita em regime de urgência na Câmara.
O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), visa incorporar as cláusulas do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre União, estados e municípios, com mediação do ministro Gilmar Mendes na ADPF 984. Essas cláusulas visam compensar as perdas financeiras das unidades federativas resultantes das Leis Complementares 192/22 e 194/22. O valor a ser compensado chega a R$ 27 bilhões até 2025, com previsão de repasses mensais aos municípios nos próximos três anos, totalizando 25% (R$ 6,75 bilhões).
Ocorreu uma mudança na direção da Caixa Econômica Federal, que foi almejada pelo Centrão, impulsionando as votações na Câmara após o retorno de Lira de sua viagem à China e à Índia. Secretários de Fazenda dos estados, que se reúnem no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estão se mobilizando com urgência para evitar alterações no projeto original, uma vez que os prefeitos desejam ampliar a quota dos municípios. Com as eleições municipais previstas para 2024, muitos deputados, que se candidatarão, têm um interesse direto nessa mudança. Lira convocou uma reunião de líderes para o dia de hoje, na residência oficial, com o objetivo de ajustar os detalhes com o relator Zeca Dirceu e incluir o PLP 136/23 na pauta para votação.
A oposição acusa o governo de inserir uma emenda ao projeto que possibilitaria aos governadores aumentar as alíquotas, porém, não obteve até o momento o apoio do Centrão para rejeitar o projeto. A proposta do acordo com o STF prevê a revogação de dispositivos da Lei 192/22, a legitimação do Confaz como órgão responsável por deliberar sobre o ICMS, e a manutenção da essencialidade do diesel (frete e transporte público), do gás natural e do gás de cozinha (GLP) e energia elétrica. Não houve alteração na situação da gasolina.
Há preocupações entre os empresários do setor com a possibilidade de uma brecha para o retorno do modelo ad valorem (percentual de imposto sobre o preço médio dos combustíveis), pois o acordo não aborda claramente a adoção de uma alíquota fixa. De acordo com o Instituto Combustível Legal (ICL), isso permitiria aos estados escolher a tributação mais conveniente, dependendo de variáveis econômicas, o que poderia abrir espaço para possíveis irregularidades tributárias no mercado de combustíveis, facilitadas pela cobrança no primeiro elo da cadeia com um valor fixo por quantidade, princípios do modelo monofásico ad rem.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para uma audiência pública e discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de drogas. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC das Drogas deve ser votada no plenário ainda em novembro, após três audiências na CCJ. A intenção é prevenir qualquer decisão do Supremo que possa, na visão dos parlamentares, substituir o papel do Parlamento.
Essa estratégia do Senado foi adotada desde a aprovação do projeto de lei (PL) do marco temporal
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara.
