Presidente contrariou Congresso Nacional e vetou proibição de visitas. Texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na noite desta quinta-feira (1/4) a lei que acaba com a “saidinha” de presos em feriados. No entanto, o chefe do Executivo vetou parcialmente o projeto, permitindo que os detentos tenham direito de visitarem as famílias.
A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas foi confirmada pela Presidência da República e está disponível no site do governo. A proposta foi sancionada na data limite, pois o governo teme que ocorram rebeliões nos presídios.
A orientação foi dada pela ala jurídica do Executivo, como o ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Também seguindo parecer do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Lula sancionou o trecho que proíbe saída temporária para condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.
O texto foi aprovado no fim de março pela Câmara dos Deputados. A nova ementa tentou alterar a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para extinguir o benefício da saidinha, além de prever a realização de exame criminológico para progressão de regime de pena.
Ao vetar o trecho que impedia a visita às famílias, o governo vetou também o dispositivo que impedia os detentos do semiaberto de sair para atividades que “concorram para o retorno ao convívio social”. Isso porque os dois pontos estavam interligados.
Tribuna Livre, com informações da Secom/PR
