O texto traz mudanças na tributação sobre o consumo e prevê isenção de impostos sobre alimentos considerados básicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O ato ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16/1).
O projeto mantém os principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional dos seguintes temas: simplificação dos tributos, cesta básica isenta de impostos, cashback e redução da alíquota para medicamentos, serviços de saúde e educação, entre outros. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus também foram mantidos.
O texto tem em torno de 15 vetos. Segundo o secretário da Reforma, Bernard Appy, os dispositivos não interferem na “essência” do projeto aprovado na Câmara dos Deputados. “Todos eles [vetos] têm ou uma razão técnica ou tem uma razão de constitucionalidade que levou à uma propositura dos vetos. O texto aprovado pelo Congresso Nacional, em sua essência, está mantido”, frisou.
Ainda segundo o secretário, a alíquota média do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) ficará em torno de 28%.
A reforma:
• A reforma tributária simplifica os cinco impostos vigentes no país em apenas um, o IVA dual, com duas frentes de cobrança: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
• Além da implementação do IVA dual, foram definidas as diretrizes para o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O que muda:
• Entram no rol do “imposto do pecado”: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos (cigarros); bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e apostas e fantasy sport (jogos on-line). As armas não entraram no pacote.
• Outra novidade é o sistema de cashback, que prevê a devolução ao contribuinte de parte do imposto pago. A medida vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único no pagamento de serviços como água, luz, internet, telefone, saneamento básico e gás.
• O texto também estabelece uma lista de alimentos que ficarão isentos de tributação. São eles: arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.
• O projeto ainda prevê isenção a uma série de medicamentos usados, por exemplo, no tratamento de gripe, Covid-19 e sarampo, além de insulina e abacavir — um antiviral usado no tratamento contra o HIV. Veja aqui a lista completa.
• Outra parcela de remédios, considerados populares, como os antigripais, por exemplo, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%.
Crítica às fake news
Durante a cerimônia de sanção, Lula agradeceu o empenho dos deputados e senadores e afirmou que a aprovação só foi possível com o diálogo entre os poderes.
“Fazer o que nós fizemos em um regime democrático, com um Congresso em que meu partido só tem 70 deputados e 9 senadores, com a imprensa livre, com sindicato livre e com empresário que pode falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta terra”, disse o presidente, em discurso.
Em seguida, ele fez uma breve menção à recente onda de fake news que o governo federal enfrentou. “É por isso que nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Enfrentar pessoas travestidas de político que tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro. Não temos que ter medo de enfrentar as mentiras, de fazer debate, fazer disputa”, afirmou Lula.
Tribuna Livre com informações da Secom PR
