O projeto de lei complementar regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento. O texto tinha sido aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro. A sanção de Lula foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/11).
O Projeto de Lei Complementar é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial. Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência.
Segundo o projeto sancionado, o autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.
Quanto à fiscalização, o projeto prevê que os recursos repassados por meio de “emendas Pix” ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Tribuna Livre, com informações da Secom/PR
