24/02/2024

Mais de 50 políticos assinam projeto contra decreto antiarmas de Lula

Não é a primeira vez que integrantes da Bancada da Bala se movimentam no Congresso Nacional, para tentar derrubar medidas desarmamentistas

Um grupo de mais de 50 parlamentares protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), na tentativa de derrubar o Decreto nº 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa sexta-feira (21/7), durante lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS).

O PDL visa derrubar a restrição ao porte e à posse de armas no país, instaurado por meio do megapacote de decretos aprovado na ocasião e do qual a medida presidencial faz parte. Além disso, a matéria assinada pelos parlamentares pretende restaurar legislação aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com o deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) como autor, o texto foi protocolado neste sábado (22/7). A maioria dos demais signatários são correligionários do parlamentar e figuram como co-autores da matéria.

Em nota, Bilynskyj argumentou que o decreto de Lula inclui itens que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.

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Essa não é a primeira vez em que integrantes da Bancada da Bala se movimentam no Congresso Nacional na tentativa de barrar um decreto desarmamentista.

O Projeto de Lei (PL) nº 1.266/2023, por exemplo, protocolado em março último, propõe a ampliação de prazo e regras para recadastramento das armas de fogo.

A matéria foi encaminhada às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como à de Segurança Pública e Crime Organizado da Casa, onde aguarda parecer do relator.

Programa de Ação na Segurança (PAS)

Lançado na manhã dessa sexta-feira (21/7), o PAS inclui um decreto que limita o acesso a armas e trata da liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para as unidades da Federação.

O dispositivo prevê a redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), conhecidos como CACs.

Em nota, Bilynskyj argumentou que o decreto de Lula inclui itens que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.

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