TAC assinado pela mineradora prevê compensação de R$ 39,5 milhões e pagamento de indenização de R$ 146 milhões se acordo for descumprido
A Mineração Serra Grande (MSG), localizada no município de Crixás, assinou acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para reparar danos ambientais decorrentes de suas atividades. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) prevê ações para serem realizadas nos próximos 12 meses e o empreendimento só poderá continuar operando enquanto o TAC estiver sendo cumprido.
A iniciativa de se propor um TAC partiu da Semad em face de um pedido de renovação de licença feito pela MSG, e da transferência do controle acionário da mineradora da AngloGold Ashanti para Aura Minerals. O Ministério Público, ao ser informado sobre o curso do processo, solicitou para que fizesse parte dele por ter outras ações em andamento sobre o mesmo assunto.
Ao ser provocada pelo pedido de renovação da licença ambiental, a Semad constatou que muitos dos estudos e informações obrigatórios para o deferimento da solicitação não existiam, ou eram inconsistentes, e que a mineradora não conseguiria reuni-los em tempo hábil.
A secretaria, então, recomendou a redação do TAC em face de dois objetivos principais: o primeiro, e mais importante, é o de assegurar que a atual controladora da Serra Grande permaneça como corresponsável por todo o passivo ambiental constituído no período em que ela esteve à frente do empreendimento, mesmo depois de o controle acionário ter sido transferido para Aura Minerals; e o segundo, o de assegurar que a mineradora tenha autorização para operar enquanto os termos do TAC estiverem sendo cumpridos à risca.
O anexo I do TAC lista 160 obrigações e a data em que cada percentual delas precisa ter sido cumprido. Dessas 160 obrigações, algumas foram separadas como “itens críticos”, e o descumprimento delas enseja a anulação imediata do acordo. Os itens que não são considerados críticos também podem resultar na queda do TAC, desde que cumulativamente atinjam o percentual de 40%.
Autorização para funcionar
Embora o TAC garanta a possibilidade de o empreendimento seguir operando enquanto as obrigações estiverem sendo cumpridas, ele não pode ser entendido como uma licença propriamente dita. A licença ambiental só será renovada pela Semad depois que todos os itens listados forem cumpridos; e, se o processo ocorrer da forma como se espera, ele se findará em um ano.
O termo também estabelece valores indenizatórios para o eventual descumprimento de cada uma das 160 obrigações listadas. Na pior das hipóteses, no caso de 100% de descumprimento, a penalização à mineradora, à AngloGold e à Aura seria de pouco mais de R$ 146 milhões. Em caso de descumprimento parcial, cada item que for eventualmente cumprido resultaria em abatimento nesse valor.
Em paralelo a isso, a Semad exige no TAC que os seis autos de infração lavrados em face da mineradora Serra Grande sejam pagos em até 30 dias decorridos da data de emissão do boleto. Somados, eles têm custo de R$ 2,97 milhões.
O TAC não inibe ou restringe, em qualquer hipótese, as ações de controle, fiscalização e monitoramento da Semad ou de qualquer órgão ambiental fiscalizador face da mineradora, nem limita ou impede o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. Em especial, a aplicação de sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia em relação a eventuais temas e assuntos não abrangidos pelo termo de ajuste.
No mesmo documento, a Serra Grande se comprometeu a pagar, a título de compensação, a quantia de R$ 39,5 milhões ao Ministério Público Estadual a serem empregados nos projetos socioambientais descritos em um dos anexos e em projetos a serem elaborados em benefício do município de Crixás. Deverão ser pagos R$ 11,5 milhões em cinco dias e o resto do valor será dividido em cinco parcelas anuais de R$ 5,6 milhões (com a primeira parcela vencendo daqui a 12 meses).
Tribuna Livre, com informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
