Indicado por Bolsonaro ao STF, Mendonça prega “autocontenção do Judiciário” e diz que ativismo judicial enfraquece a democracia. Em resposta, Moraes sustenta que impunidade, omissão e covardia da Justiça corroem o Estado de Direito
O embate entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou exposto, nesta sexta-feira, durante o 24º Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro. Em seu discurso, na abertura do evento, Mendonça — indicado à Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro — fez críticas indiretas ao colega. Moraes, por sua vez, deu uma resposta dura, no encerramento do fórum.
No palco, sem citar nomes, Mendonça disse que “um bom juiz tem de ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo”. “O fortalecimento do Estado de Direito passa por haver instituições justas, pelo fortalecimento do princípio da legalidade, pela autocontenção do Poder Judiciário, pela garantia do justo processo e pela garantia das liberdades básicas do cidadão”, frisou. “Para isso, precisamos fazer um compromisso público de que o bom juiz tem de ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo; que as suas decisões gerem paz social, e não caos, incerteza e insegurança”, acrescentou.
Mendonça destacou que o ativismo judiciário pode ser tão maléfico para uma democracia quanto um ataque direto, por retirar a obrigação do Legislativo e do Executivo de exercer suas funções e, com isso, causar um desequilíbrio na relação entre os Poderes.
“O Estado de Direito fortalecido demanda uma autocontenção do Judiciário. O Estado de Direito não significa a prevalência da vontade ou das pré-compreensões dos intérpretes da lei. O que significa que o Judiciário não pode ser o fator de criação e inovação legislativa”, afirmou. “O ativismo suprime, desconsidera e supera os consensos sociais estabelecidos pelos representantes periodicamente eleitos pelo verdadeiro detentor do poder, que é o povo.”
Também conforme Mendonça, “em vez de fortalecer a democracia, o ativismo, a uma só vez, é sintoma e causa do seu enfraquecimento”. “É sintoma porque se parte do pressuposto de que os demais Poderes não estão funcionando adequadamente; mas também a causa, porque impede o indispensável amadurecimento dos demais Poderes, que se sentem desobrigados a assumir as suas próprias responsabilidades “, ressaltou.
O magistrado ainda defendeu que a liberdade de expressão é um mecanismo-chave para o fortalecimento do Estado de Direito. “Garantir as liberdades básicas significa que ninguém pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, é o que diz a nossa Constituição. Significa garantir que os cidadãos possam livremente se expressar e emitir suas opiniões, defender suas ideias, sem censura, direta ou indireta, isto é, sem medo de serem perseguidos por suas falas públicas ou de terem suas falas privadas expostas de maneira ilegítima”, disse.
Ele também falou em condenar a prática judicial inibitória e citou o entendimento de um magistrado aposentado do STF. “O ministro Celso de Mello deixou registrado, em diversas ocasiões ou diversas decisões, que o exercício da jurisdição não pode converter-se em uma prática judicial inibitória, muito menos censória da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”, mencinou. “Isso não tem apenas uma dimensão privada. Liberdade de expressão não é apenas uma dimensão de um direito individual, ela tem uma dimensão pública, porque sem liberdade de expressão e de opinião não há democracia. Não há democracia se as liberdades de expressão e de opinião estão cerceadas de maneira direta ou indireta”, acrescentou.
Horas depois, foi a vez de Moraes discursar, com uma resposta ao colega de STF. “Só um Poder Judiciário independente é respeitado. O respeito se dá pela independência. Um Judiciário vassalo, covarde, que quer fazer acordos para que o país momentaneamente deixe de estar conturbado, não é um Judiciário independente”, enfatizou. “E, no Brasil, é um Judiciário independente. Eu posso garantir que no Brasil o Judiciário é independente e é corajoso”, sustentou.
Defesa da democracia
Relator do processo em que Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado, Moraes listou dados históricos sobre os movimentos políticos do país e lembrou o golpe de 1964 e os desferidos em outras democracias. A exposição dele durou 34 minutos, diante de uma plateia atenta e sala lotada.
“A história do Brasil e do mundo nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia podem, num primeiro momento, parecer o caminho mais rápido e mais fácil. E para acabar com os problemas, um caminho falso de impunidade, omissão e covardia nunca deu certo”, pregou. “Todos os países que optaram por essa trinca de impunidade, de omissão e de covardia acabaram corroendo os valores mais importantes da democracia. Todos acabaram, depois de um tempo, extinguindo a sua democracia, o seu Estado de Direito e levaram anos e anos para recuperar.”
Conforme destacou Moraes, a história mostra que “os países que optaram por atacar os três pilares das democracias ocidentais — liberdade de imprensa, eleições livres e periódicas e independência do Poder Judiciário — tiveram exatamente o mesmo discurso para acabar com a democracia.”
O ministro ressaltou, ainda, que não pode haver liberdade de expressão sem responsabilidade, porque abre brecha para que a liberdade vire ataques impunes a diversos grupos da população. “Sempre o mesmo discurso, a confusão deliberada e dolosa entre liberdade de expressão com liberdade de agressão, entre dizer que a livre manifestação de pensamento permite o discurso discriminatório, de ódio, misógino, racista, homofóbico, antissemita”, enumerou. “Todos nós temos liberdade para nos manifestarmos como quisermos, para atuarmos, para conspirarmos como quisermos, só que nós temos que ter coragem de aceitar a responsabilidade. Somente nas autocracias, o autocrata pode querer exercer sua liberdade sem limites e não ser responsabilizado”, rebateu.
Tribuna Livre, com informações do Correioweb
