O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou a aliados que tentará retirar a redução da maioridade penal para crimes violentos do texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. Nesta quinta-feira (26), o parlamentar também avisou aos líderes da Casa que não
deseja “contaminar” a discussão com qualquer tratativa sobre carreiras das forças de segurança.

A ideia de Motta, segundo interlocutores ouvidos pela Folha de S.Paulo, é construir um texto possível de ser aprovado sem maiores dificuldades. Na reunião de líderes desta quinta, ficou acordado que a PEC da Segurança seria votada na próxima quarta-feira (4) tanto na comissão especial que discute o tema quanto no plenário. Para isso, seria necessário cortar os trechos mais polêmicos.

Após a reunião, o relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a redução é o tema com maior entrave, com posição contrária das bancadas do PT e do PSOL. “Temos uma única grande divergência, com a bancada de esquerda, que é contra a redução da maioridade final para 16 anos”, disse o deputado.

Pela proposta de Mendonça, seria feito um referendo sobre a redução da maioridade para crimes violentos na eleição municipal de 2028. Somente em caso de adesão da população à ideia ela seria implementada.

“Eles têm uma dificuldade muito grande em encarar essa matéria. Respeito, e o debate pode se dar com alguma negociação. Eu insisto na manutenção do texto, porque eu acho que esse é um clamor social. Ninguém está reinventando a roda”, completou Mendonça.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), adiantou que “a tendência é sermos contra a maioridade penal”, mas afirmou que a base ainda se debruçará sobre o tema até a próxima segunda-feira (2). “Isso tudo nós vamos debater. Nossa prioridade é votar a PEC da Segurança na próxima semana.

Assim como suamos para aprovar o PL Antifacção, vamos conversar para construir um acordo com o relator”, disse o parlamentar.

Guimarães também destacou que o governo precisa ser ouvido, por ser o autor do projeto e considerá-lo prioritário para 2026. “A PEC será votada de todo jeito, os temas polêmicos serão discutidos. A PEC foi encaminhada a esta Casa como proposta do governo, queremos manter a espinha dorsal”, completou.

O líder do PSOL, Tarcísio Motta, disse à Folha de S.Paulo que “o debate ‘plebiscitário’ vai nos levar a confundir justiça com vingança”. “Direitos fundamentais não devem ser submetidos a plebiscito, porque são ‘contramajoritários’. Movida por um tema que desperta tantos sentimentos, a população acaba decidindo por retirar um direito fundamental da constituição”, explicou.

Caso a redução da maioridade penal para crimes hediondos seja mantida na proposta, o PSOL afirma que não participará de acordo e tentará obstruir a votação tanto na comissão especial quanto no plenário.

A maioridade penal no Brasil é definida pela Constituição, que estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos a legislação especial como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Quando cometem atos infracionais, adolescentes são alvos de medidas socioeducativas.

No início de fevereiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, disse que não acha um problema uma consulta popular.

“Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada”, disse.

MUDANÇA SOBRE PISOS SALARIAIS

De acordo com líderes que participaram da reunião com Motta, o presidente também afirmou que quer evitar discussões sobre categorias de agentes da segurança pública. O presidente da Câmara afirmou que incluir na PEC qualquer mudança sobre pisos salariais poderia contaminar um projeto que reestrutura o setor com debates sobre valores.

Parte da bancada da bala pressiona pela inclusão da discussão sobre pisos salariais na PEC da Segurança Pública. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-RN), afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo, em janeiro, que trabalharia contra o texto.

“Não concordamos. Teremos confusão de categorias, estou trabalhando contra a PEC. Não existe PEC sem valorização profissional. Sem resolver isso, como cobrar segurança? Deveria ter um piso nacional para policiais. Há estados que pagam R$ 12 mil e outros que pagam R$ 4.000. É preciso algo em torno de R$ 7.000”, afirmou.

Além da proposta de redução da maioridade penal, o texto prevê transformar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em uma polícia com atuação em todos os modais logísticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais) e permite seu apoio a estados em casos de calamidade ou requisição.

Prevê ainda a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Dessa forma, proíbe o bloqueio ou limitação de empenho desses recursos para garantir a continuidade de projetos estruturantes.

O texto permite ainda que municípios com mais de 100 mil habitantes transformem suas Guardas Municipais em polícias de natureza civil, focadas no policiamento comunitário e sujeitas a controle externo do Ministério Público.

Segundo o relator, o texto ainda passará por uma nova rodada de negociações com representantes de diferentes bancadas da Câmara e do governo, o que abre espaço para eventuais ajustes na proposta.