O primeiro projeto de resolução do Senado
apresentado neste ano (PRS 1/2023) prevê uma alteração no regimento interno da
Casa para acabar com o voto secreto.
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Nelsinho: É necessário garantir ao eleitor instrumentos
de controle e fiscalização sobre os parlamentares – Jefferson Rudy/Agência
Senado
O primeiro projeto de resolução do Senado apresentado
neste ano (PRS 1/2023) prevê uma alteração no regimento interno da Casa para
acabar com o voto secreto nas eleições da Mesa. O autor da proposta é o senador
Nelsinho Trad (PSD-MS).
Segundo Nelsinho, a medida “pode significar uma mudança
histórica no Legislativo que acompanhará o novo momento da democracia
brasileira”. Ele ressalta que, mesmo com a Emenda Constitucional 76, que extinguiu
o voto secreto no Congresso Nacional para perda de mandato de parlamentares e
apreciação de vetos presidenciais, ainda existem situações em que o Regimento
Interno do Senado e a Constituição autorizam o voto secreto.
Controle e fiscalização
“A supressão de tais incidências têm sido reiteradamente
objeto de verdadeiro clamor popular. De fato, na medida em que o mandato
representa o estado de confiança e vontade pelo qual o eleitor confiou seu voto
ao parlamentar, nada mais justo que conferir a ele instrumentos de controle e
fiscalização.”
Nelsinho também cita um relatório que Celso de Mello
apresentou quando era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o então ministro afirmou que “as
deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da
publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação
pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais
significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil”.
Clareza
O projeto do senador também determina a inclusão, no
artigo 60 do regimento, da “previsão da forma de votação pela maioria
absoluta”. Segundo Nelsinho, isso precisa ficar explícito para evitar dúvidas
de interpretação dessas regras.
A proposta aguarda designação de relator e ainda não tem
data prevista para deliberação.
