A ação do petista busca obrigar instituições financeiras a manterem relações jurídicas com o ministro Moraes, impedindo eventuais efeitos da Lei Magnitsky. Partido afirma que pedido é juridicamente impossível e busca impedir “politização do Judiciário”
O partido Novo ingressou nesta segunda-feira (11/8) no Supremo Tribunal Federal (STF) como terceiro interessado para contestar a medida cautelar apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) na PET 14.233/DF. A ação do petista busca obrigar instituições financeiras a manterem relações jurídicas com o ministro Alexandre de Moraes, impedindo eventuais efeitos da Lei Magnitsky, adotada pelo governo dos Estados Unidos. O caso está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin e aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na manifestação, o Novo sustenta que o pedido é incabível por razões técnicas. A legenda argumenta que Lindbergh não pode acionar a Justiça para proteger interesse de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do próprio beneficiário, o que não teria ocorrido. “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, registraram os advogados na peça.
A sigla também questiona a competência do STF para analisar a ação. Segundo o Novo, o artigo 102 da Constituição não prevê foro ou hipótese de competência originária para processos movidos em defesa de ministros da própria Corte. “Não existe qualquer relação com matérias que o STF possa conhecer diretamente”, diz a petição.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou que a iniciativa do PT busca transformar o Supremo em “instrumento político” e que a medida coloca em risco o sistema financeiro. Já o líder da bancada do partido, Marcel van Hattem (RS), classificou o pedido como “absurdo completo” e acusou a legenda adversária de tentar obrigar empresas privadas a manter contratos “contra a própria vontade”, mesmo sob risco de punições. “Chega de politização do Judiciário. O Novo vai reagir com toda a força para impedir mais esse abuso”, disse.
Para o Novo, a solicitação de Lindbergh é juridicamente impossível, pois buscaria obrigar, por decisão judicial, que entes privados mantenham vínculos contratuais, o que só poderia ocorrer por lei aprovada pelo Congresso Nacional. A legenda sustenta que isso violaria o princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição.
O partido ainda acusa o parlamentar de litigância de má-fé, pedindo ao STF que aplique multa de R$ 100 mil com base no artigo 80 do Código de Processo Civil. “A aplicação da multa serve como demonstração de que o STF não tolerará condutas similares”, diz o documento assinado pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga.
Tribuna Livre, com informações do partido Novo
