Especialistas e pesquisadores serão convocados para audiência pública pela comissão. O projeto foi proposto pelo presidente do Senado em meio ao julgamento do STF relacionado ao tema.
O Senado Federal iniciou as discussões, nesta terça-feira (31), sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a criminalização do porte e posse de drogas, independentemente da quantidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) será o palco do primeiro debate a respeito do assunto na Casa, durante uma audiência pública. Se aprovada pelo comitê, a proposta seguirá para discussões em sessões plenárias.
A PEC foi apresentada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Efraim Filho, relator da proposta na CCJ, argumentou que essa discussão é uma maneira de reafirmar o papel do Congresso Nacional na legislação, considerando que alguns legisladores acreditam que o STF está ultrapassando esse limite.
O texto em debate visa inserir uma nova disposição no artigo 5º da Constituição Federal, estipulando que a posse e o porte de entorpecentes, independentemente da quantidade, serão considerados crime, quando não houver autorização ou em desacordo com regulamentação legal. Pacheco justificou a proposta ressaltando que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que a prevenção e combate ao abuso de drogas são políticas públicas fundamentais para a preservação da saúde dos cidadãos.
Efraim compartilha a visão do presidente do Senado, indicando que o consumo de drogas ilícitas contribui para a piora da saúde dos cidadãos e para o fortalecimento da criminalidade no país. Argumenta que a maioria da população se opõe à legalização das drogas, visto o impacto devastador que estas substâncias podem ter na vida das pessoas e na sociedade como um todo.
Para discutir o tema durante a audiência pública desta terça-feira, foram convidados especialistas da área da saúde, assistência social, representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. A presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da ministra da Saúde, Nísia Trindade, ainda não foi confirmada.
Efraim ressaltou a relevância desta audiência pública como uma oportunidade para receber insights de diversos especialistas sobre o impacto do uso de drogas na vida da população. Ele não descarta a possibilidade de realizar mais audiências públicas no futuro.
A PEC será objeto de debates na CCJ, onde precisará de maioria simples para ser aprovada. Posteriormente, seguirá para o plenário do Senado, onde passará por cinco sessões de discussão antes de ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta necessita de três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 de 81 senadores. Caso aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados para nova discussão e aprovação em plenário, exigindo o voto favorável de 308 deputados antes de seguir para a sanção presidencial.
No STF, a maioria da votação atual é a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, com um pedido de vista apresentado pelo ministro André Mendonça, interrompendo o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes propôs estabelecer uma quantidade mínima para distinguir o usuário do traficante, sugerindo de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas fêmeas. No entanto, reconheceu que a quantidade não pode ser o único critério para determinar o porte para uso pessoal.
Em agosto, Rodrigo Pacheco criticou a medida proposta por Moraes, expressando preocupação de que poderia favorecer o tráfico de pequenas quantidades de maconha, enfatizando também que a origem da droga permaneceria ilícita.
Simone Nascimento, do Movimento Negro Unificado (MNU), considera a PEC “totalmente inconstitucional” e contrária à luta contra o genocídio da população negra, além de ir de encontro ao avanço feito pelo STF. Ela destaca que a política de guerra às drogas no país fortalece o encarceramento da população negra.
Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e autor do livro “Porte de drogas para uso próprio e o STF”, acredita que o projeto dos senadores é “absolutamente incompatível” com o texto constitucional, que visa preservar a dignidade humana e a pluralidade.
Tribuna Livre, com informações da Agência Senado
