CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está celebrando o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que limita os poderes no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é defendida, em especial, pelos parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com a chancela da CCJ, a matéria seguirá para uma comissão especial, que ainda não tem prazo para ser criada, e poderá ser alterada durante a tramitação.
“Acho que é um movimento natural de, enfim, de se evitar os arrombos de alguns ministros do Supremo, que se acham no direito de, numa canetada, declarar inconstitucional, por exemplo, uma lei que foi aprovada em dois turnos no Congresso Nacional, sancionada ou vetada pelo presidente, e depois tem um veto derrubado pelo Congresso Nacional. Uma canetada e fala que é inconstitucional. Isso não é justo”, avaliou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiando o texto.
A PEC que limita decisões individuais no STF foi aprovada no ano passado pelo Senado Federal. E foi pautada na Câmara dos Deputados depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
“O que essa proposta legislativa faz é simplesmente dizer que, nos atos que são ali do Congresso Nacional, para que haja uma declaração de inconstitucionalidade, tem que ser uma decisão colegiada. Então, nada mais natural. Eu acho que esse é um aspecto de consenso até, dentro do Supremo Tribunal Federal, deveria ser, pelo menos. Então, eu acho natural e saudável para a democracia”, completou Flávio Bolsonaro.
Na mesma linha, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o avanço da PEC demonstra um equilíbrio entre os Poderes constitucionais. “É muito importante porque, respeitando o mandato parlamentar, nós precisamos reequilibrar os poderes e é evidente que o Supremo Tribunal Federal está exorbitando a sua função. Quando um único ministro decide, monocraticamente, contra a decisão de todo o Parlamento, de 594 deputados e senadores, nós vemos que há uma disfuncionalidade no funcionamento do equilíbrio dos poderes e por isso precisamos corrigir isso”, afirmou ele.
O também deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) afirma que a proposta tem como objetivo evitar abusos dos ministros do STF. “Então é uma resposta a várias decisões abusivas em relação à suspensão de eficácia de legislação que foram dadas ao longo dos últimos anos. Uma tentativa de restaurar a normalidade institucional, preservando a competência legislativa do Congresso Nacional e a função judicial do Supremo Tribunal Federal.”
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara.
