Políticos não
querem que STF barre orçamento secreto, que prevê R$ 19,4 bilhões em repasses
no ano que vem
Há um bode de R$ 19,4 bilhões na sala da democracia
brasileira. Esse é o valor previsto para os repasses, no ano que vem, das
emendas parlamentares que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mas
ninguém sabe, ainda, se esse dispositivo, que ganhou protagonismo ao longo do
governo de Jair Bolsonaro (PL), vai continuar funcionando na gestão de Luiz
Inácio Lula da Silva (PT).
E a decisão sobre o destino de bilhões de reais em verbas
públicas para emendas parlamentares com pouca transparência não está, no
momento, nas mãos do presidente eleito ou de seus aliados, mas do Supremo
Tribunal Federal (STF), que está julgando se o mecanismo é aceito ou não pelas
regras da Constituição.
Na quarta-feira (7/12), a Corte começou a avaliar quatro
ações que questionam a legalidade das emendas de relator, causando ruído na
articulação da PEC da Transição no Congresso, mas acabou adiando a decisão para
a próxima semana, mantendo o clima de tensão com os parlamentares e com a
transição para o novo governo.
Críticas e negociações
O presidente eleito sempre foi um crítico ferrenho do
orçamento secreto e, ao longo da campanha contra Bolsonaro, acusou o atual
presidente de ter entregue ao Congresso as responsabilidades do Poder Executivo
para se salvar de um impeachment.
No momento em que negocia com a atual legislatura do
Congresso uma emenda à Constituição para ter condições de manter os R$ 600 para
o Auxílio Brasil e reajustar o salário mínimo acima da inflação, porém, Lula
pode ter problemas se o Supremo acabar com o principal dispositivo de
negociação política em vigor atualmente em Brasília.
Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto
Alegando que os problemas de falta de transparência já
foram resolvidos e que as emendas de relator no ano que vem virão “carimbadas”
com o nome dos padrinhos, os líderes do Congresso se opõem fortemente à
intervenção do STF no tema e tentam pressionar a equipe de Lula a ajudar
politicamente na pressão.
A ideia que corre no Congresso é manter o dispositivo,
mas seguir aumentando os mecanismos que afastem a ideia de que todo esse
dinheiro é distribuído sem transparência e publicidade, que são regras exigidas
pela Constituição para os negócios públicos.
do orçamento
secreto
O que ficou conhecido como orçamento secreto nasceu em
2019 com o nome de “emendas de relator”, ou “RP-9”. Foi de uma investida do
Legislativo federal sobre verbas que antes eram usadas por órgãos do Poder
Executivo.
Pressionado sobre o tema ao longo da campanha
presidencial de 2022, o presidente não reeleito Jair Bolsonaro costumava dizer
que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que, inclusive, era contra,
tendo vetado o dispositivo em 2020. Trata-se de uma meia verdade, pois ele
realmente vetou, mas, após pressão dos parlamentares, restituiu o orçamento secreto
via projeto de lei, que foi aprovado com facilidade no Congresso.
E mesmo com o orçamento secreto tendo virado lei, o
governo federal continuou com poder sobre as liberações, como mostra o recente
bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre Arthur Lira e
o PT.
A questão já foi discutida na Justiça, e o orçamento
secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares venceu mais essa
batalha. No final de 2020, uma liminar da ministra Rosa Weber proibiu a
continuidade da distribuição das emendas sem transparência. Meses depois,
porém, cedeu a pedidos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e recuou, definindo que os repasses podiam
voltar se tivessem mais transparência.
Essa decisão, porém, jamais foi cumprida integralmente
pelo Congresso. Após a sentença, cerca de 400 parlamentares enviaram documentos
que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados
abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$
20 bilhões restantes seguiram secretos.
Julgamento adiado
Apesar dos protestos de políticos, a presidente do STF e
relatora das ações, ministra Rosa Weber, marcou para a quarta-feira o
julgamento do orçamento secreto e o assunto entrou em pauta. Após as
sustentações orais dos advogados envolvidos, no entanto, já era noite e a
sessão foi encerrada por Rosa Weber, que marcou a retomada do debate, agora com
os votos dos ministros, para a próxima quarta-feira (14/12).
O resultado desse julgamento é imprevisível, apesar de
vários ministros serem abertamente críticos ao orçamento secreto, como a
própria Rosa Weber, além de Luís Roberto Barroso, Cármem Lúcia e Edson Fachin.
Há ministros que têm mais intimidade com o mundo
político, como Gilmar Mendes, e defendem que a Justiça deve esperar por uma
solução política e deixar que Executivo e Legislativo busquem uma solução para
dar mais transparência a esses repasses a partir do ano que vem.
Há a chance, portanto, de o julgamento recomeçar na
semana que vem, mas ser paralisado por um pedido de vista (mais tempo para
analisar o processo) de algum ministro.
Segundo apurado pela coluna Guilherme Amado, do
Metrópoles, porém, em princípio os ministros do STF firmaram um consenso para
declarar, ainda neste ano, que o mecanismo de distribuição de verba, sem
transparência, é ilegal.
Andamento da PEC
Se tudo der certo para Lula e seus aliados, quando o
julgamento for retomado pelo STF, a PEC da Transição já terá sido aprovada em
definitivo pelo Senado, mas estará tramitando na Câmara. O Judiciário,
portanto, continuará impondo algum grau de estresse ao mundo político e
influenciando a articulação política em torno da PEC.
