“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; Parece ser esse o caso das emendas do Maranhão.
Ao suspender os repasses das chamadas emendas Pix, no último dia 8, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize a aplicação dos recursos enviados a estados e municípios por essa via. Entre elas estão inclusive emendas encaminhadas ao estado do Maranhão quando ele era governador e que, até hoje, não tiveram prestação de contas.
As transferências especiais, como são chamadas oficialmente no Congresso, estão no centro da disputa entre o Judiciário e o Legislativo deflagrada pela decisão de Dino de suspender os repasses – dessas e de todas as outras emendas de pagamento obrigatório, que ao todo representam R$ 42 bilhões.
Elas passaram a ser chamadas de emenda Pix porque o dinheiro é enviado pelos parlamentares diretamente para a conta dos municípios e estados e sem destinação obrigatória.
O prefeito ou governador pode fazer o que quiser com o dinheiro e, até janeiro deste ano, a prestação de contas era opcional, mas entidades como a Confederação Nacional de Municípios, que reúne prefeitos de todo o Brasil, já recomendava que fossem feitos e submetidos relatórios de gestão informando como o dinheiro foi gasto.
Em janeiro de 2024, uma norma do TCU tornou obrigatória a prestação de contas, com a apresentação do relatório, recibos e notas fiscais, com atualização anual das informações até o final da utilização dos recursos. Ainda assim, muitos municípios e estados não seguem a regra, o que levou a Procuradoria-Geral da República a pedir a suspensão dos repasses.
Na decisão que suspendeu as emendas, Dino condenou essa falta de controle, argumentando que mantê-las sem aprimorar os mecanismos de rastreabilidade do dinheiro provocaria “um perigoso e inconstitucional ‘jogo de empurra’” no qual “ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”.
“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma ‘emenda impositiva’; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem ‘carimbado’”, escreveu o ministro, ao acolher um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela suspensão das emendas Pix.
Parece ser esse o caso das emendas do Maranhão.
Registros da plataforma do governo federal Transferegov, que disponibiliza a relação de emendas Pix e seus respectivos autores, mostram que a gestão Dino recebeu R$ 2,5 milhões nesta modalidade entre 2020 e 2021. As verbas foram repassadas pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Bira do Pindaré (PSB-MA), ambos aliados do então governador.
Mas, até o fechamento desta reportagem, nenhum relatório especificando como foi aplicado o dinheiro recebido pelo governo Dino nos anos de 2020 e 2021 foi submetido ao Transferegov.
Em 2022, Dino deixou o governo para disputar o Senado Federal e, em 2023, já eleito, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em janeiro deste ano, ele foi nomeado por Lula ministro do STF.
Procurada, a assessoria de imprensa de Flávio Dino afirmou que o dinheiro das emendas não foi usado quando era governador por trâmites burocráticos e que, por isso, nenhum relatório foi apresentado até o momento.
“As prestações de contas referentes às emendas são de responsabilidade do órgão executor do valor recebido, não havendo tramitação processual no gabinete do governador”, diz a nota. “Somente após o fim do processo é possível fazer a prestação de contas”.
Mas assessores do Congresso ouvidos sob reserva pela equipe da coluna afirmam que nada impede a apresentação de relatórios antes da execução definitiva das emendas, mesmo não sendo obrigatório à época, nem que seja apenas para dizer que o dinheiro não foi usado.
“O ministro diz em sua decisão que as emendas de Pix não trazem publicidade e transparência. Mas no momento em que seu governo teve a oportunidade de fazer, não fez”, avalia um assessor parlamentar que acompanha de perto o fluxo de emendas parlamentares e identificou os envios de recursos.
Na nota de sua assessoria, o ex-governador buscou se distanciar do trâmite ao reforçar que a tarefa cabia aos órgãos executores das verbas.
No caso da emenda de Jerry, destinada para a Secretaria da Mulher do Maranhão, a equipe do magistrado informou que o repasse do dinheiro só ocorreu em maio de 2022, após a renúncia de Dino. Mas os registros do Transferegov demonstram que a ordem de pagamento do dinheiro foi emitida em dezembro de 2020.
Já em relação às emendas de Bira do Pindaré, a assessoria de Dino informou que ainda restam R$ 603.227,50 do valor da emenda a serem executados. O dinheiro foi empregado na Secretaria estadual de Saúde, no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema) e no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Se a instrução normativa do TCU já estivesse em vigor, o governo maranhense já teria apresentado ao menos sete relatórios de gestão sobre os recursos repassados pelos deputados aliados de Dino, mesmo que para declarar que as verbas estavam paradas ou foram parcialmente executadas.
À frente da ofensiva do Supremo contra a falta de transparência nas emendas parlamentares, Dino está em uma posição singular no xadrez político. É o único magistrado na atual formação da Corte com um histórico eleitoral e partidário recente. Governador por oito anos, já foi deputado federal, ministro de Estado e exerceu brevemente seu mandato no Senado antes de assumir a cadeira no STF.
No Executivo do Maranhão, o estado tornou-se beneficiário das emendas que estão no centro da briga entre os Poderes. Na condição de ministro, Dino decidirá junto do plenário do Supremo o destino destas mesmas verbas – incluindo as transferências que até hoje não tiveram relatórios de gestão apresentados.
Tribuna Livre, com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)
