Oposição pede vista e obstrui votação; relator retira pontos polêmicos, mas críticas à centralização de poder na União seguem acirrando os debates
Em meio a embates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta quarta-feira (9/7) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que propõe a redistribuição de competências sobre segurança pública entre União, estados e municípios. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo da oposição, que acabou travando a deliberação do texto.
Diante de ânimos exaltados e intensas divergências jurídicas e políticas, o presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), interrompeu a sessão diversas vezes. Embora o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), tenha retirado pontos considerados polêmicos — como o dispositivo que previa a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário —, a oposição manteve forte resistência.
“A proposta desrespeita a Constituição e compromete a autonomia dos estados”, afirmou a deputada Caroline de Toni (PL-SC), que classificou a PEC como “nociva para a segurança pública do país”.
Para ela, a centralização das decisões em Brasília esvazia o protagonismo de governadores e enfraquece o combate efetivo ao crime nas regiões. “A Polícia Federal não tem estrutura para combater o crime organizado, não cuida das fronteiras e nem do contrabando”, disse.
Ainda segundo Toni, “a União quer abraçar todas as peculiaridades de diferentes naturezas que tem no país com uma única solução” que enfrentamos em um país tão complexo”, pontuou.
Relatório
Na leitura do relatório, Mendonça Filho reconheceu a necessidade de ajustes. Segundo ele, a proposta original “desnatura o núcleo essencial da Constituição” ao concentrar poderes na União. O relator suprimiu dois trechos: um que dava exclusividade à União para legislar sobre segurança, e outro que concedia às polícias judiciárias exclusividade na apuração de infrações penais — o que, segundo ele, tolheria prerrogativas do Ministério Público e do Legislativo, especialmente nas CPIs.
Apesar das mudanças, a oposição endureceu o discurso. Zé Trovão (PL-SC) questionou a motivação do governo federal. “Querem criar uma superestrutura sem orçamento, sem transparência e sem estudo de impacto. Como confiar numa PEC que vem de um Executivo que entra em favela dominada pelo tráfico com ONG ligada ao PCC”, indagou, em referência à visita do presidente Lula ao Moinho, em São Paulo, no mês passado.
Por outro lado, parlamentares da base governista defenderam a proposta. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a PEC corrige uma omissão histórica: “A União estava fora do artigo 144 da Constituição. Essa PEC fortalece o papel da Polícia Federal em crimes interestaduais e internacionais. O governo de São Paulo, por exemplo, não enfrenta o PCC sozinho.”
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também saiu em defesa da proposta. “O tema da segurança pública merece mais respeito. A PEC estabelece um sistema único que integra ações para melhor atender a população. Não se trata de retirar autonomia, mas de construir coordenação”, destacou.
Outro opositor da PEC, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, alertou para o risco de excesso de centralização. “Quem faz segurança pública são os estados e os municípios” segundo ele, e a PEC ignora a realidade e não resolve os “problemas” cotidianos do povo.
Sistema único
Entre os pontos centrais da PEC, estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a criação de uma Polícia Viária Federal com função ostensiva, a inclusão das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública, e a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e sistema penitenciário.
Apesar das críticas, o relator reafirmou seu voto favorável à admissibilidade da PEC, com as emendas supressivas que, segundo ele, corrigem os vícios de inconstitucionalidade e garantem a preservação do pacto federativo.
Com o pedido de vista, a matéria volta à pauta da CCJ nos próximos dias. E caso seja aprovado, a matéria seguirá para uma comissão especial e em seguida ao plenário. Sendo aprovada, passará pela Câmara dos Deputados e logo depois pelo Senado Federal.
Tribuna Livre, com informações da Agência Senado
