O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), a lei já está suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A norma permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

No parecer, Gonet destaca que a política de cotas raciais já foi validada em diversos julgamentos do STF. Ele argumenta pela urgência da medida cautelar, devido à possibilidade de aplicação da norma em processos seletivos em curso ou que serão abertos no início do ano acadêmico, o que poderia gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão.

O procurador também ressalta que, apesar da liminar do TJSC, o acolhimento da cautelar no STF é necessário, pois, em casos de coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo Supremo.

A proibição das cotas em Santa Catarina é questionada no STF por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.