Mesmo após garantir na Justiça o direito ao autolicenciamento, município solicita à Semad capacitação técnica para servidores responsáveis pela emissão da licença ambiental
Após um ano de embates judiciais para assegurar o direito de emitir a licença ambiental do lixão de Goiânia e sustentar que dispunha de equipe tecnicamente habilitada para a tarefa, a prefeitura encaminhou um ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) solicitando apoio. Em caráter de urgência, o município pediu a realização de um curso de capacitação destinado a servidores municipais para atuar no licenciamento ambiental de aterros sanitários.
O pedido foi feito pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e assinado pelo titular da pasta, Fernando Antônio Ribeiro Peternella. Antes da decisão judicial que reconheceu a competência da prefeitura para emitir a licença do lixão, a atribuição era da própria Semad, que informou, por meio de nota, que atenderá à solicitação. Segundo a secretaria estadual, o objetivo do governo é preservar o meio ambiente e compartilhar o conhecimento técnico disponível na pasta.
Para o governo estadual, o conteúdo do ofício evidencia que o município de Goiânia não possui equipe com capacidade técnica suficiente para realizar o licenciamento ambiental do lixão. Diante disso, o Estado defende que o episódio reforça os questionamentos sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que reconheceu a competência da prefeitura para promover o autolicenciamento do depósito de resíduos da capital.
A Semad afirma ainda que se posicionou contra a decisão judicial e que continuará tentando convencer os desembargadores, no âmbito da ação civil pública proposta pelo Estado e pela Associação Brasileira de Resíduos Sólidos (Abrema), de que o autolicenciamento do lixão de Goiânia representa riscos severos ao meio ambiente.
As controvérsias em torno do lixão da capital se arrastam há mais de uma década. Desde 2011, o empreendimento opera sem licença ambiental, o que motivou sucessivas ações do Ministério Público e da Semad, inicialmente voltadas à correção de problemas estruturais e, posteriormente, ao encerramento das atividades.
Em 2016, uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm) estabeleceu que o licenciamento de aterros sanitários em Goiás é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, considerando que os impactos ambientais ultrapassam os limites territoriais dos municípios.
Apesar disso, em 2019, a prefeitura de Goiânia obteve decisão judicial autorizando a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) a licenciar o lixão municipal, medida que gerou protestos por parte do Estado. Paralelamente, o Ministério Público propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com exigências de investimentos e adequações, que acabou sendo reiteradamente descumprido e perdeu validade em 2024.
Diante do impasse, a Semad e a Abrema ingressaram com ação civil pública apontando danos ambientais causados pelo lixão e solicitaram a suspensão da licença municipal. Em primeira instância, a Justiça concedeu liminar favorável ao pedido, posteriormente derrubada por decisão do desembargador Maurício Porfírio.
Durante o período de disputa, a Semad realizou vistorias no local e elaborou relatórios técnicos que apontaram riscos significativos da operação do lixão à população de Goiânia. Mesmo após obter respaldo judicial para o autolicenciamento, a prefeitura recorre agora ao Estado em busca de apoio técnico para realizar o procedimento.
Tribuna Livre, com informações da Prefeitura de Goiânia
