Oliveira destacou que a ação não tem razoabilidade, tendo em vista o pagamento de R$ 10 milhões para a FUNDAHC
O procurador-geral do município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira, se reuniu com membros do Ministério Público de Goiás (MPGO) na tarde desta quinta-feira, 23, para discutir a Ação Civil Pública que resultou em decisão judicial que bloqueou R$ 11,7 milhões das contas da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS). A decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), alega ausência do pagamento integral dos valores conveniados à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (FUNDACH), responsável por gerir as três maternidades da cidade.
Ao Jornal Opção, Oliveira destacou que a ação não tem razoabilidade, tendo em vista o pagamento de R$ 10 milhões na última terça-feira, 21, referente ao pagamento da folha salarial do mês de dezembro, segunda parcela do 13º salário, vale alimentação e férias dos colaboradores das maternidades Dona Iris e Célia Câmara, além de rescisões. Já o repasse no valor de R$ 1,6 milhão foi realizado na sexta-feira, 17, para o pagamento dos trabalhadores da Maternidade Nascer Cidadão.
Wandir afirma que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) deve protocolar o recurso à decisão do TJGO nesta quinta-feira, 23. “Foram pagos R$ 11 milhões neste ano, então não tem inviabilização da FUNDAHC. Não faz sentido econômico cobrar o montante fechado do controle e isso precisa ser ponderado”, disse.
Ele aponta que a decisão é um desdobramento de outra decisão judicial que resultou no bloqueio das contas da SMS em dezembro do ano passado. “Estava no comitê de observação da transição quando foi feito o primeiro bloqueio e acompanhamos a negociações para que o acesso as contas fossem estabelecido” afirmou.
De acordo com a decisão, os valores bloqueados devem ser utilizados para quitar os débitos com as três maternidades. Segundo o documento, os débitos referentes aos meses de setembro e outubro de 2024 são de R$ 6,4 milhões para a Maternidade Dona Íris, R$ 3,7 milhões para a Maternidade Célia Câmara e 1,3 milhão para a Maternidade Nascer Cidadão.
De acordo com o MPGO, o pedido de bloqueio tem sido feito mês a mês “para garantir o bloqueio dos valores para cumprimento do que determinou a sentença judicial, ou seja, que condenou o Município de Goiânia a fazer os repasses mensais previstos para as maternidades, conforme os convênios com a FundaHC”.
Tribuna Livre, com informações do Ministério Público de Goiás (MPGO)
