O Projeto de Lei 5661/25, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), institui medidas para o controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas no Brasil, além de um protocolo nacional para emergências de saúde causadas por produtos falsificados.
A proposta cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas, sob coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em cooperação com a Receita Federal, órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e forças de segurança. Todas as bebidas destiladas, com teor alcoólico superior a 13%, produzidas ou comercializadas no país deverão conter um sistema de identificação único, como um código QR nas embalagens. O consumidor poderá conferir a origem, composição e autenticidade do produto por meio de um aplicativo gratuito da Anvisa.
Ana Paula Lima justifica a necessidade da medida citando recentes episódios de intoxicação por consumo de bebidas fraudadas com metanol, que expuseram fragilidades na fiscalização e rastreabilidade das bebidas alcoólicas. Essas fraudes lesam consumidores e a indústria formal, além de impor altos custos ao Sistema Único de Saúde (SUS) com emergências toxicológicas.
Além da rastreabilidade, o projeto prevê o atendimento às vítimas de intoxicações. O Ministério da Saúde deverá instituir um protocolo nacional para tratar casos envolvendo metanol e outros álcoois tóxicos. Para isso, será criado o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos, com medicamentos como fomepizol e etanol medicinal, distribuídos para chegar a qualquer região em até seis horas. Hospitais, autoridades sanitárias e estabelecimentos comerciais deverão notificar imediatamente casos suspeitos de intoxicação.
O texto também altera o Código Penal para aumentar as penas por adulteração de bebidas alcoólicas, podendo chegar a 30 anos de reclusão em casos que resultem em morte. Estabelecimentos que venderem produtos adulterados responderão solidariamente pelos danos aos consumidores.
A proposta representa um compromisso do Estado com a proteção da vida e da saúde, visando maior segurança sanitária à população, segundo a parlamentar. Ela tramitará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara e, se aprovada, ao Senado.
Com informações da Agência Câmara
