O Projeto de Lei 6428/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca ampliar o rol de entidades autorizadas a ajuizar ações civis públicas em defesa de comunidades vulneráveis atingidas por contaminação com agrotóxicos.
Pela proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos com pelo menos um ano de existência e atuação em saúde e meio ambiente poderão representar comunidades tradicionais e populações rurais afetadas. Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública permite que associações atuem desde que existam há pelo menos um ano e tenham como finalidade proteger interesses como o meio ambiente e direitos coletivos.
Segundo o deputado Mandel, a iniciativa visa superar obstáculos ao acesso à Justiça enfrentados por populações vulnerabilizadas, que contrastam com os recursos disponíveis às empresas agroindustriais. “Enquanto empresas responsáveis por grandes empreendimentos agroindustriais contam com recursos financeiros e jurídicos robustos, comunidades vulnerabilizadas permanecem praticamente sem instrumentos processuais adequados para defender seus direitos”, afirma.
Mandel destaca que a medida representa um avanço na democratização da justiça ambiental e na proteção de direitos coletivos. “Trata-se de uma medida que fortalece a cidadania, aprimora os instrumentos de tutela coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente”, declara o parlamentar.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação pela Câmara e pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
